Projeto de lei sobre regras de licitação pública requer esclarecimentos

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Há um consenso entre empresários e especialistas do setor de infraestrutura: as principais leis que regem as contratações públicas – Lei 8.666/93, Regime Diferenciado de Contratação, pregão eletrônico – não são eficientes para propiciar uma boa contratação pela administração pública. Além de acarretar em um processo moroso, há judicialização exagerada e muitos casos de obras de infraestrutura paralisadas.

Na visão do setor privado, há inúmeros mecanismos que podem melhorar o processo de contratação pública de bens e serviços. Essa é a motivação dos integrantes do Comitê Legal e Tributário. Eles se reuniram dia 28 de março na sede da Abdib, em São Paulo, para discutir o PL 6.814/2017 (que institui uma nova lei de licitações e contratos da administração pública).

O projeto de lei já foi aprovado pelo Senado Federal. Atualmente, tramita em comissão temporária na Câmara dos Deputados e está em fase de audiências públicas. Os participantes da reunião consideram que há regras no PL 6.814/2017 que merecem esclarecimentos ou alteração.

Cardápio de assuntos – Na Abdib, diversos assuntos foram avaliados: obrigatoriedade do seguro garantia; aumento percentual do seguro garantia; alteração do limite para obras e serviços de grande vulto; definição do que é gerenciável e não gerenciável da matriz de risco; conceito de obra de grande vulto; formas de contratação (PMI, contratação Integrada, semi-integrada, diálogo competitivo); qualidade dos projetos e limite para aditivos contratuais.

A partir de sugestão dos associados, a Abdib vai propor uma reunião em Brasília com o relator do PL 6.814/2017 para comunicar a ele a necessidade de melhorar a redação para esclarecer aspectos listados pelos especialistas.

Além disso, será redigido um documento explicando em detalhes os itens que, na visão do setor privado, são considerados passíveis de esclarecimento. O material servirá de apoio para a Abdib dialogar com as partes interessadas.