TCU RECONHECE IRREGULARIDADES NA REALIZAÇÃO DE OBRAS RODOVIÁRIAS EM ÁREAS DA UNIÃO E PEDE PLANO DE AÇÃO PARA RESOLVER PROBLEMA

121

O TCU (Tribunal de Contas da União) reconheceu possíveis irregularidades em autorizações para realizar obras rodoviárias em áreas de terrenos de propriedade da União, na interligação entre a rodovia Dom Pedro I e a Avenida Selmi, em Campinas (SP), na Concessionária Rota das Bandeiras. A decisão foi tomada em reunião plenária. O acórdão está disponível neste link.

As irregularidades envolvem o apossamento de partes dos terrenos da União e a ilegalidade de portarias da SPU (Secretaria de Patrimônio da União) em São Paulo que autorizam a implantação das obras. Tais obras são objeto do contrato de concessão celebrado entre a concessionária e a Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo).

Em procedimentos internos, a SPU tomou conhecimento da existência do apossamento irregular e recomendou a anulação da Portaria 5.268/2020. Apesar disso, a anulação não ocorreu, e, de acordo com o relator do processo, ministro Jorge Oliveira, a norma foi editada para tentar revestir de aparente legalidade o uso que já se fazia de áreas do imóvel da União.

“Ainda que sejam condenáveis as práticas adotadas, a culpabilidade dos gestores da SPU/SP pode ser amenizada pelas circunstâncias fáticas, marcadas pela complexidade do assunto, pelo envolvimento de vários atores e por mudanças de gestão. Os problemas são antigos e decorreram, em parte, de ações de agentes públicos externos à SPU/SP”, explica o relator, em seu voto.

O ministro destacou que não seria apropriada a cobrança de indenização e multa, já que essa ação poderia representar invasão de competência da SPU. O TCU determinou que, num prazo de 15 dias, a SPU adote medidas para anular a Portaria 5.268/2020, devido à ausência de competência do subscritor para expedição do ato e dos vícios na sua fundamentação. Além disso, a unidade deverá apresentar à corte um plano de ação para resolver o problema o mais breve possível, com a indicação de destinação das áreas de propriedade da União.

 

Imagem: Canva

Conteúdo produzido pela Agência iNFRA e cedido para o portal da ABDIB.