MINISTÉRIO INDICA QUE AMPLIARÁ DE 15 PARA 30 DIAS PRAZO PARA PAGAR PEDÁGIO DO FREE FLOW SEM MULTA

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O prazo para os usuários quitarem o pedágio devido por passagem nos pórticos de free flow sem serem multados deverá aumentar de 15 dias para 30 dias. Uma pictografia única para a sinalização dos pórticos em todo o país também deverá ser criada e também um portal único para que os usuários possam fazer o pagamento do valor devido de qualquer estrada por onde passar.

Esse são alguns dos pontos que deverão constar numa nova resolução para regulamentar o modelo de cobrança de pedágio sem cancela que a Secretaria Nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes está em vias de levar a consulta pública, informou o secretário do órgão, Adrualdo Catão, na última terça-feira (27), durante evento realizado em São Paulo. A intenção é publicar a resolução ainda neste semestre.

O prazo de 15 dias foi colocado na primeira resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) para regulamentar o free flow no país, a Resolução 984/2022, que é a que está em vigor. O medo de inadimplência era grande no início do processo, baseado em números de outros países. E os 15 dias foram pensados como instrumento de enforcement para o pagamento da tarifa. Se o cliente não pagar nos 15 dias, ele recebe uma multa de R$ 195,23 e cinco pontos na carteira (além de ter que pagar o valor do pedágio).

Mas os primeiros modelos de free flow em funcionamento têm mostrado que um número significativo de clientes paga o pedágio após os 15 dias, mesmo sendo multado, o que indica não haver a intenção desse grupo de clientes de evadir – que é a motivação para a multa. Por isso, os próprios reguladores estão pedindo um prazo maior para esse pagamento.

Catão explicou que o aumento do prazo para o pagamento é “quase um consenso” no setor e, por isso, deverá estar entre as medidas que serão colocadas em audiência pública para a mudança na resolução. Segundo ele, os aprendizados com o funcionamento dos dois sistemas existentes (Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) já permitem o aperfeiçoamento.

“Temos que avaliar os instrumentos de enforcement, mas também o direito dos cidadãos”, afirmou o secretário, que esteve na mesa sobre o tema no evento P3C Concessões e PPPs.

Outro tema que segundo ele está sendo avaliado é o fim de um prazo de duas horas previsto na resolução para que sejam emitidas diferentes multas para um mesmo motorista que não realize o pagamento. De acordo com ele, esse tipo de limitação não faz sentido, visto que cada infração é única.

Sem propostas legislativas
O modelo de pictograma único para sinalizar os pórticos de free flow e outras indicações aos motoristas também deverá constar na resolução para que seja mais fácil fazer a unificação e evitar que cada concessão crie seu próprio modelo, o que também facilitará a identificação e o pagamento. 

Outra forma de facilitação do pagamento, segundo o secretário, será criar um modelo de portal único para os clientes serem notificados. Uma das ideias é que a notificação seja pela Carteira Digital de Trânsito, que já tem sistemas próprios para notificação de multas, por exemplo. 

Adrualdo defendeu que o sistema de free flow continue sendo regulado por atos administrativos e que, por enquanto, não sejam apresentadas propostas legislativas sobre o tema. 

“Nosso objetivo é permitir a estabilidade do modelo. Estamos na curva de aprendizado sobre o tema”, explicou o secretário.

Redução do risco
Presente à mesa, que contou com a mediação do diretor da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) Guilherme Sampaio, o secretário adjunto de Parcerias do governo do Rio Grande do Sul, Gabriel Fajardo, reforçou o coro dos que querem aumento do prazo para o pagamento. 

De acordo com ele, isso faria a inadimplência cair ainda mais – segundo ele, a média na primeira experiência do estado manteve-se em 8%, abaixo das expectativas (o mesmo ocorreu com a concessão federal no Rio, também abaixo do que se esperava). Em todos os contratos, as agências estão assumindo parte do risco de inadimplência e, se o prazo de pagamento aumenta, isso pode diminuir a exposição de risco que elas assumiram para transformar as praças previstas no contrato em pórticos de free flow.

Ampliação dos pórticos
No estado, a concessionária da rodovia que pode implantar o pedágio assumiu o compromisso de realizar um estudo para ampliar o número de pórticos na concessão e, dessa maneira, reduzir o valor cobrado em cada pórtico. Algo semelhante também deverá ser feito pela agência federal.

Fajardo também confirmou que todas as próximas concessões do estado já serão feitas com o novo modelo. Duas consultas públicas para novas concessões rodoviárias devem estar abertas até junho, segundo ele.

“No Rio Grande do Sul não vão se construir mais praças de pedágio”, afirmou o secretário.

 

Imagem: Canva

Conteúdo produzido pela Agência iNFRA e cedido para o portal da ABDIB.