ABDIB APRESENTA SUGESTÕES À COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA

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A ABDIB encaminhou nesta segunda-feira, dia 19 de fevereiro, ao Secretário Especial da Reforma Tributária Bernard Appy e aos coordenadores dos grupos de trabalho que se dedicam, no âmbito do Ministério da Fazenda, à sistematização da Reforma da Tributação sobre o Consumo prevista pela Emenda Constitucional nº 123, de 2023 documento com sugestões do setor de infraestrutura. A ABDIB, que não defende tratamento especial para nenhum dos setores que representa, alerta para as consequências negativas que poderá haver caso as operadoras de infraestrutura passem a arcar com uma carga superior à que estava prevista no momento da assinatura dos atuais contratos de concessão.
Diante disso, a ABDIB — em trabalho conduzido pelo coordenador do Comitê Legal e Tributário Lauro Celidônio e pelo coordenador de Assuntos Tributários Márcio Alabarce, que contou com a colaboração dos associados — formulou um conjunto de sugestões à Comissão. Elas envolvem desde os fatos geradores para tributos específicos e, também, o tratamento a ser dado a concessionárias que operam em mais de um estado ou município. Também foi dedicada atenção especial à necessidade de celeridade para o reequilíbrio dos contratos de longo prazo e à adoção de regras de transição razoáveis de um sistema para o outro.