TCU ADIA POR MAIS 60 DIAS DECISÃO SOBRE MANDATO DE AGÊNCIAS E ASSUNTO VAI PERDENDO FÔLEGO

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Em comum acordo, os ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) adiaram por mais 60 dias a decisão sobre o tempo de mandato do presidente da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Carlos Baigorri, que pode influenciar no comando de mais quatro reguladoras, dentre elas da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).

O processo foi para a pauta do TCU pela quarta vez na semana passada, dia 7, sem que os ministros do tribunal acabassem por decidir sobre o tema, fazendo com que a discussão continue se arrastando e vá perdendo cada vez mais o fôlego.

Em agosto de 2023, o relator, ministro Walton Alencar, proferiu voto não favorável aos diretores das agências reguladoras, e pediu para que o mandato de Baigorri dure cinco anos na Anatel, considerando a data de posse em 28 de outubro de 2020. Na ocasião, os ministros Jhonatan de Jesus e Augusto Nardes solicitaram vista ao processo. 

O item foi pautado novamente em outubro do ano passado, quando o ministro Jhonatan de Jesus solicitou que se adiasse a deliberação para 29 de novembro. Nesta data, o outro revisor, Augusto Nardes, pediu para se adiar a votação novamente. Deu-se então o prazo de 30 dias, computado o recesso do tribunal.

Já nesta quarta-feira, após anúncio de que a deliberação seria novamente adiada, o ministro Jorge Oliveira disse que acrescentará uma declaração de voto com o objetivo de “contribuir ao debate”, sem apresentar o voto, porém.

“Perdeu fervura”
O presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, não esteve presente na última sessão, o que já dificultava a votação do processo na ocasião. Fontes do setor elétrico avaliam também que a hipótese de se tirar os mandatos de cinco diretores-gerais e presidentes “perdeu fervura”, e pode se arrastar ainda mais. Até o momento, o que há é uma indefinição por parte dos ministros da corte e, consequentemente, insegurança nos setores que podem ser afetados.

Prazo máximo de cinco anos
O entendimento do relator da matéria é que o prazo máximo para o mandato de um diretor deverá ser de cinco anos, somando as posições, seja de membro da diretoria/conselho ou de presidente/diretor-geral do colegiado. 

“Se for permitir que um membro do conselho (ou diretoria) seja indicado presidente e um cargo não interfira no outro como data-limite, uma pessoa pode ser indicada pra um e depois pro outro sucessivamente por tempo indefinido”, avaliou Walton Alencar ao proferir seu voto. 

“Cabe comunicar à Presidência da República que o mandato de Carlos Manuel Baigorri, como Presidente do Conselho Diretor da Anatel, terá a duração de cinco anos, contada da sua efetiva posse no cargo de Conselheiro do Conselho Diretor da Anatel, em 28/10/2020, somada ao efetivo exercício do cargo de Presidente do Conselho, pois a permanência nos dois cargos (presidente e conselheiro) não pode ultrapassar o limite de cinco anos”, diz o voto de Alencar.

Mesmo que o processo em questão se refira ao mandato de Baigorri na Anatel, a decisão que for aprovada poderá se estender aos diretores de outras quatro agências, que já cumpriram o prazo de cinco anos nos colegiados: Sandoval Feitosa (ANEEL); Barra Torres (Anvisa), Paulo Rebello (ANS) e Alex Muniz (Ancine).

ANEEL
Sandoval Feitosa atuou como diretor da ANEEL entre maio de 2018 e maio de 2022. Até agosto daquele ano, quando assumiu o cargo de diretor-geral, ele não ocupou a função de diretoria. Esse hiato seria um dos argumentos a serem utilizados por sua defesa caso o processo coloque em risco seu mandato. 

Além disso, sua primeira nomeação, para o cargo de diretor, ocorrida em 2018, é prévia à Lei Geral das Agências Reguladoras, que determina o prazo dos mandatos, promulgada em junho de 2019. Até então, o seu mandato atual vai de agosto de 2022 a agosto de 2027, podendo ter o fim antecipado a depender do entendimento do TCU, segundo tese de sua defesa.

 

Imagem: Canva

Conteúdo produzido pela Agência iNFRA e cedido para o portal da ABDIB.