RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CONCESSÃO DE RODOVIAS EM GOIÁS E RONDÔNIA É APROVADO COM DETERMINAÇÕES PARA ÁREA TÉCNICA

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A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou, na quinta-feira (8), o relatório final da audiência pública que tratou das concessões do Lote CN1 (Centro Norte 1), que abrange as rodovias BR-060/452/GO, e do Lote CN5 (Centro Norte 5), que é composto pela BR-364/RO e acessos portuários.

Durante o voto, o diretor relator, Lucas Asfor, determinou que a Sucon (Superintendência de Concessão da Infraestrutura) da agência promova aprimoramentos no compartilhamento do risco de demanda desses projetos enquanto o edital estiver sendo analisado pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

O objetivo dessa análise é “buscar a adoção de um percentual menor na banda do mecanismo dos projetos das novas concessões que não possuem histórico de tráfego já pedagiado”, destacou Asfor.

Esses dois lotes estão entre as concessões previstas para este ano. Em janeiro, em anúncio do balanço de 2023 e da carteira de investimento de 2024 do setor, o ministro dos Transportes, Renan Filho, anunciou o certame dessas duas rodovias para outubro.

O Lote CN1 tem 426,2 quilômetros de extensão e a expectativa é que sejam duplicados 31 quilômetros de malha. A previsão de investimento para o trecho goiano é de R$ 3,2 bilhões. Por sua vez, o Lote CN5 tem 686,7 quilômetros de extensão, dos quais 113,7 quilômetros serão duplicados. A previsão de investimentos para o lote é de R$ 5,4 bilhões. Ambas as concessões têm prazo de 30 anos.

Exclusão de trecho
A diretoria aprovou ainda a exclusão de pedaço de 6,55 quilômetros de extensão da rodovia Régis Bittencourt (BR-116/SP) no município de Taboão da Serra (SP) e doação desse pedaço de malha ao município. O pedido foi feito por Taboão da Serra, que tem interesse em fazer essa administração.

A ANTT entendeu que, como o trecho solicitado pelo município diminui em 1,68% a extensão da rodovia e está localizado no extremo da concessão, a doação não vai representar prejuízo à concessionária. Além disso, não houve oposição da mudança de administração por parte do DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) e do Ministério dos Transportes.

Transporte de carga
As atualizações feitas à regulamentação do Tric (Transporte Rodoviário Internacional de Cargas) também foram aprovadas. O novo normativo entra em vigor no dia 1º de março deste ano.

O diretor relator do processo, Guilherme Sampaio, apontou que foi necessário fazer as atualizações devido aos ajustes nos acordos vigentes entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru, e Uruguai.

Entre as principais atualizações citadas pelo diretor estão a unificação de normativas da ANTT, a dispensa de cobrança de taxas de cartórios e órgãos registradores, a eliminação da verificação de multas impeditivas quando da habilitação e renovação, e a dispensa de apresentação da Licença Originária estrangeira.

Seguro ferroviário
Foram aprovadas ainda as alterações na resolução que regulamenta a contratação e manutenção de seguros no âmbito das concessões ferroviárias. As mudanças foram pedidas pelas concessionárias de ferrovias à ANTT e foram necessárias devido aos registros de dificuldades no cumprimento do normativo e às atualizações trazidas pela Lei das Ferrovias.

Entre os pontos citados pelo diretor relator da matéria, Luciano Lourenço, estão a retirada da exigência da ANTT de figurar como consegurada nos seguros contratados, o aumento do prazo para a apresentação da apólice de seguro, ajustes nas modalidades do seguro obrigatório, a flexibilização dos riscos mínimos a serem cobertos pelos seguros contratados, a previsão de meios alternativos de contratação de seguros pré-aprovados pelo regulador ferroviário, e a centralização e uniformização do processo de aplicação de penalidades.

O diretor afirmou que outras mudanças foram pedidas durante a audiência pública, mas a área técnica decidiu não acatar. No entanto, ele não descartou novas alterações caso sejam necessárias.

 

Imagem: Canva

Conteúdo produzido pela Agência iNFRA e cedido para o portal da ABDIB.