ANTT disciplina distribuição de processos dos pedidos de readaptação de contratos de concessão

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Hoje (24), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) alterou uma Portaria, que foi publicada no Diário Oficial da União, a qual disciplina a instrução e distribuição dos processos referentes aos pedidos de readaptação e otimização dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária federal sob gestão da ANTT. Os procedimentos devem ser observados pela Superintendência de Concessão de Infraestrutura (Sucon), Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (Surod), Procuradoria Federal junto à ANTT (PFANTT). Segundo a norma, as concessionárias que protocolaram pedidos de readaptação e otimização dos contratos de concessão durante a vigência da Portaria 848/2023 poderão ser notificadas pela Superintendência de Concessão da Infraestrutura (Sucon). Assim, as concessionárias terão o prazo de 10 dias para adequar o pedido e apresentar novos documentos complementares tidos como essenciais pena ANTT, de acordo com os novos aos termos da portaria, sob pena de encerramento sumário e arquivamento do pedido. (O Dia)