SANEAMENTO BÁSICO E RESÍDUOS SÓLIDOS

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Moderado por Rogério Tavares, Diretor da AEGEA Saneamento e Participações, o painel discutiu os principais temas relacionados com o setor de saneamento e resíduos sólidos. Em sua apresentação, Tavares observou que as regras do novo marco aumentaram a percepção de segurança jurídica e introduziram o conceito de regionalização — que vem enfrentando dificuldades para ser implementado. Em alguns estados há uma baixa adesão dos municípios aos blocos regionais. sentido. Além disso, a existência de mais de 3000 lixões em vários pontos do pais mostra que o país está muito distante de alcançar a universalização das metas de saneamento básico previstas para 2033. 

 

Filipe de Mello Sampaio Cunha Diretor-presidente Interino da Agência Nacional de Águas —ANA, disse que a experiência de 23 anos da agência com a gestão de recursos hídricos foi fundamental para que ela recebesse, também, a atribuição de regulamentar os resíduos sólidos. “Recursos hídricos e resíduos sólidos andam juntos. A principal causa de poluição dos rios são os esgotos não tratados”, diz ele. 

A agência deverá realizar no próximo ano um concurso público para o preenchimento de 40 vagas. O objetivo é reforçar o corpo técnico neste momento em que os esforços de universalização dos serviços de saneamento estão gerando uma sobrecarga de trabalho para a instituição. 

A ANA vem atuando nos últimos anos no sentido de definir as práticas que permitirão que o país avance com mais eficiência na direção da universalização prevista no marco regulatório do saneamento. Com base na experiência do órgão e também nas 7700 contribuições apresentadas nos processos de consulta pública realizados nos útimos anos, a agência elaborou uma Norma de Referência que será publicada no início de 2024  e orientará as boas práticas do setor. 

 

Pedro Maranhão, Presidente da ABREMA falou em sua intervenção da migração do modelo de contratos administrativos baseados na lei 8666 para um modelo de concessão de serviços. Para que essa transição se dê da forma adequada, segundo ele, é preciso que se busque a sustentabilidade dos contratos a partir da cobrança de taxas ou de tarifas.

A definição de um modelo para esse tipo de concessão está em discussão no Congresso Nacional e é fundamental que o debate avance e se defina um modelo que leve à pretendida universalização dos serviços. A substituição dos contratos administrativos pelas concessões facilitaria o compartilhamento dos aterros sanitários existentes entre vários municípios de uma mesma região. Isso agilizaria o combate aos lixões e permitiria que o uso da capacidade ociosa dos aterros existentes fizesse com que mais de 12 milhões de toneladas de resíduos sólidos urbanos passassem a ter a destinação correta. Nos Estados Unidos, um total de 1500 aterros foram responsáveis pela desativação dos 20 mil lixões que havia espalhados pelo país inteiro.   

Maranhão também observou que o novo modelo permitiria a geração de receitas acessórias para as concessionárias, com benefícios consideráveis para a saúde da população. As receitas seriam geradas pela exploração do biometano, pela produção do CDR que substitui o coque nas cimenteiras, pelo gás de uso veicular, pela compostagem e por muitos outros usos.

 

Celso Pedroso, CEO da Solví Participações, também defendeu a evolução do setor para um sistema de concessões de abrangência regional — que dariam origem a contratos mais 

robustos, com prazos mais longos e a efetiva remuneração dos serviços. O principal tema a ser definido, segundo ele, são os critérios para a destinação final dos resíduos. 

As concessões dos serviços deverão levar em conta quatro fatores. O primeiro é a regionalização a partir da formação não de consórcios, mas de PPPs com gestão associada e abrangência sobre mais de um município.

O segundo ponto seria a sustentabilidade financeira a partir da cobrança direta de boletos emitidos pelas concessionárias. Isso amentaria a financiabilidade dos projetos e daria mais legitimidade aos contratos. Outro ponto, terceiro, diz respeito às receitas acessórias e o estímulo a seu uso para estimular investimentos em inovação. Finalmente, o quarto ponto deve tratar da relação contratual da concessionária com a agência reguladora e a adoção de um modelo que tivesse como objetivo a redução dos conflitos de interesses entre as partes.

 

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