A IMPORTÂNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA

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O segundo painel do primeiro dia do ABDIB Experience tratou da Segurança Jurídica e Regulatória no Ambiente de Negócios da Infraestrutura e contou com a moderação de Roberto Penna, Vice-Presidente Jurídico e de Relações Governamentais do Grupo CCR. Os debatedores foram Nicola Khoury, Secretário da Secex Consenso do Tribunal de Contas da União, e de Bruno Monteiro Portela, Procurador Federal da Advocacia Geral da União.  

Na intervenção inicial, Penna observou que eventos recentes, como a Pandemia da Covid-19 e os efeitos da invasão da Ucrânia pela Rússia sobre a economia mundial demonstraram a importância de haver mecanismos ágeis e respeitados de tomada de decisão na revisão dos valores dos contratos de infraestrutura. A agilidade necessária é incompatível com as longas e minuciosas demandas judiciais. 

 

IPTU E PRECATÓRIOS — Em sua apresentação, Bruno Portela destacou a criação pela AGU da Câmara Nacional de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, que deverá ser implantada ainda em 2023. A Câmara se orientará por dois eixos, o Tributário e o Regulatório, e seu objetivo será o de promover o diálogo constante com o Congresso Nacional, com as agências reguladoras e com as entidades representativas das empresas e dos trabalhadores, sempre com o objetivo de se buscar consensos interpretativos em temas que podem evoluir par a judicialização. 

Uma das tarefas da Câmara será a de capacitar os 138 órgãos reguladores que existem apenas no âmbito da administração federal a agir no sentido de prevenir problemas que possam resultar em litigância jurídica. “É preciso que haja um ambiente regulatório mais coeso e eficaz no que diz respeito à administração pública. 

A Câmara receberá as demandas da sociedade por meio do endereço eletrônico câmara.sejan@agu.gov.br e buscará utilizar a transversalidade da AGU na administração 

Federal, somada à verticalidade do órgão em relação às procuradorias dos estados e dos municípios para a busca de um consenso que acelere a solução dos problemas. A infraestrutura, conforme observou, será um dos temas tratados pela Câmara. 

Em resposta a uma questão apresentada pelo moderador, Portela afirmou que a Secretaria está interessada em encontrar uma solução para o problema da cobrança pelos municípios do IPTU sobre imóveis de propriedade da União que se encontram sob administração de concessionários privados de infraestrutura. Esse custo tributário não estava previsto no edital nem foi levado em conta nos contratos de concessão em vigor. 

Portela lembrou, no entanto, que a questão já foi judicializada e que existem três ações referentes a esse tema tramitando no STF. A AGU participa do processo como amicus curiae. Existe, inclusive, um voto já proferido pelo ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente do STF, que isenta do pagamento do IPTU as áreas concedidas, mas autoriza a cobrança do imposto sobre estabelecimentos comerciais explorados por terceiros dentro da área da concessão.

Em relação ao uso de precatórios para pagamento da outorga de concessões, o STF já decidiu pelo pagamento integral dos títulos — o que deve acontecer a partir de janeiro. Isso viabilizará o uso dos precatórios para pagamento das outorgas de concessão. “O não pagamento dos precatórios é que significa insegurança jurídica”, disse ele. 

 

PONTO DE EQUILÍBRIO — Nicola Khoury, Secretário da Secex Consenso do Tribunal de Contas da União disse que a secretaria que foi criada no início deste ano no tribunal busca acelerar o processo de tomada de decisões e evitar demandas prolongadas, como a que discutiu a propriedade do Palácio Guanabara, no Rio de Janeiro, e se estendeu por 125 anos. No processo, a família da Princesa Isabel, proprietária original do Imóvel, reivindicava a propriedade do imóvel. 

O papel da Secex é buscar a solução consensual para temas em torno dos quais existam divergências. Isso contribuiria para reduzir o número de causas em tramitação na Justiça e faria com que problemas fossem resolvidos de forma mais célere. O TCU, segundo ele, 

continuará cumprindo seu papel clássico e tomando decisões repressivas e sancionadoras. “Mas a busca de um ponto de equilíbrio entre os interesses é um caminho sem volta”, diz ele.

No primeiro ano de atuação, a secretaria já publicou cinco acórdãos de interesse da infraestrutura. Dois dizem respeito ao setor ferroviário — sendo que um deles busca chegar a uma solução para o tema da devolução dos trechos concedidos que não estão sendo explorados pela concessionária. Outros três processos dizem respeito ao setor elétrico. Os 15 processos em andamento no órgão dizem respeito a contratos que, somados, representam de R$ 150 bilhões e R$ 200 bilhões. 

Segundo Khoury, as decisões da secretaria devem levar em conta não só os interesses do poder concedente, mas também dos concessionários. “Para se chegar ao interesse público é preciso levar em conta o interesse do particular”, diz ele. Na avaliação do secretário, as decisões anteriores do TCU para casos de natureza semelhante são objetos relevantes para a análise. “Mas a aplicabilidade da Jurisprudência deve ser avaliada caso a caso”. O objetivo, segundo ele, é resolver em 90 dias casos que levariam anos para ter uma solução na base da litigância. 

 

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