MINISTÉRIO ESPERA POR PROPOSTA DE REPACTUAÇÃO DE NOVOS CONTRATOS DE RODOVIAS DA ARTERIS

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O Ministério dos Transportes espera que as próximas propostas para repactuação de contratos de concessão de rodovias que estão desequilibrados sejam das rodovias administradas pela Arteris, segundo apurou a Agência iNFRA.

Atualmente, a empresa administra cinco contratos de rodovias federais, a Arteris Fluminense, a Fernão Dias, a Régis Bittencourt, a Litoral Sul e a Planalto Sul. O pedido para repactuação da Arteris Fluminense já passou pelo ministério e está atualmente no TCU (Tribunal de Contas da União).

A expectativa é que agora a concessionária envie proposta de renegociação para as demais quatro rodovias. No entanto, as mais aguardadas pelo ministério e com mais chances de serem encaminhadas são as da Fernão Dias e da Régis Bittencourt. Há algum tempo, o ministro dos Transportes, Renan Filho, vem falando sobre a intenção de reestruturar ambos os contratos, que ficam em São Paulo e hoje são rodovias federais com baixa qualidade e valores de pedágio abaixo da média das próprias concessões federais.

Estudo em processo
Os estudos de vantajosidade da repactuação frente à relicitação estão sendo elaborados pela Arteris, e, caso seja decidido pela renegociação, os documentos serão enviados em breve ao ministério. Porém, de acordo com fontes ouvidas pela reportagem, ainda não há certeza dentro da empresa se o caminho será a renegociação do contrato de todas as quatro.

Até o momento, somente as quatro concessionárias que participaram do grupo de trabalho que discutiu a reestruturação dos contratos de concessões formalizaram o pedido para renegociação. Essas são: a MS Vias, a Eco101, a Arteris Fluminense e a ViaBahia. Os quatro contratos já passaram pelo Ministério dos Transportes e, no momento, estão em análise na Secex Consenso (Secretaria da Solução Consensual e Prevenção de Conflitos) do TCU.

Menos que o esperado
O ministro Renan Filho tem falado, desde que o TCU permitiu a renegociação dos contratos, que foram mapeadas 15 concessões em desequilíbrio que poderiam ser reestruturadas, gerando investimentos estimados em até R$ 80 bilhões, sendo metade nos primeiros três anos. Entretanto, esse número não deve se cumprir.

Isso porque alguns dos contratos que foram listados nesse levantamento devem ser relicitados, como é o caso da BR-040/RJ/MG, da Rodovia do Aço (BR-393/RJ) e da Concebra (BR-060-153-262/DF/GO/MG). A expectativa é que os leilões aconteçam em 2024 e 2025, respectivamente.

Em outro caso, o da Concer, uma renegociação é considerada difícil devido aos problemas judiciais do contrato. Na semana passada, o Ministério Público Federal encaminhou ao ministério uma recomendação para que a pasta faça uma nova licitação para o contrato, que teve seu prazo original vencido em 2021.

Além disso, o nível de exigência de dados para a apresentação de uma proposta é alto e o prazo até 31 de dezembro deste ano. As empresas também têm avaliado internamente se terão capacidade econômica, financeira e gerencial para fazer os investimentos que o governo exige como contrapartida para a renegociação, que são concentrados nos três primeiros anos após o acordo.

Uma fonte comentou que é praticamente como ganhar uma nova licitação, com todos os problemas que o processo de contratação de obras tem no país, como os elevados custos para o financiamento, a falta de empresas capacitadas e mão de obra para todos os projetos, entre outros.

Mais rapidez
A pasta, embora reconheça a complexidade dos estudos, já pediu que as empresas tornem o processo de envio das propostas mais rápido e evitem deixar para encaminhar uma tentativa de acordo no final de dezembro para não sobrecarregar a área técnica e o TCU. Além disso, o ministério vê a renegociação como uma “janela de oportunidade” que não deve ser reaberta. Esse também foi o entendimento do TCU quando votou pela permissão da renegociação.

O processo de reestruturação contratual começou como uma tentativa de encontrar outra alternativa aos processos de relicitação, que vinham demorando para serem finalizados. Após conversas com o grupo de trabalho que envolveu a MS Vias, a Eco101, a Arteris Fluminense e a ViaBahia, o ministério, em conjunto com o Ministério de Portos e Aeroportos, decidiu consultar formalmente o TCU sobre a possibilidade da renegociação dos contratos considerados desequilibrados ou que estavam em processo de relicitação.

Renegociação de aviação
Além de rodovias, também foram permitidas as renegociações de contratos de ferrovias e de aeroportos. Para aeroportos, a ideia era beneficiar os dois contratos que passam pelo processo de devolução amigável, o Aeroporto de Viracopos (SP) e o Aeroporto do Galeão (RJ). Mas somente a Aeroportos Brasil Viracopos, concessionária que administra Viracopos, comunicou formalmente a desistência da relicitação. Em relação ao Galeão, ainda não há posição oficial da empresa sobre se haverá ou não renegociação.

Com isso, as tentativas de solução limitaram-se a outros aeroportos. O primeiro, que teve acordo construído e fechado dentro da secretaria de solução consensual do TCU, foi o Aeroporto de Cuiabá (MT), da Centro-Oeste Airport. Para uma tentativa de renegociação do contrato da BH Airports, controlada pela CCR, não houve acordo.

Críticas à renegociação
Recentemente, após a interrupção por dias do fornecimento de energia em São Paulo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (AL-PP), criticou a renegociação dos contratos de concessão via TCU. Na ocasião, ele apontou que “não se pode renovar a concessão delas [empresas de energia] sem licitação, sem aprovação legislativa”, e apontou que a medida não tem previsão constitucional e está causando estranheza no Legislativo.

Além disso, ele destacou que a Secex Consenso está retirando a segurança jurídica das decisões a partir do momento em que revisa ou anula determinações anteriores. Comentou ainda que o modelo está “avançando o sinal”. Há uma interpretação entre agentes públicos ouvidos pela Agência iNFRA de que a falta está no contexto da disputa política de Lira com Renan Filho, que é oposição a ele em Alagoas.

Nota Arteris
Em nota, a Arteris informou que “entende como positiva a oportunidade de repactuação dos contratos de concessões rodoviárias federais. Essa política pública tem o potencial de promover investimentos no curto prazo, viabilizando obras importantes para os trechos sob concessão e que não estão previstas nos programas de exploração rodoviária originais, com reflexos positivos para a geração de empregos e o desenvolvimento socioeconômico das regiões. Outro ponto positivo é a possibilidade de incorporar dispositivos mais modernos para o relacionamento com a agência reguladora, tanto que já apresentou sua proposta de repactuação do contrato de concessão do trecho da BR-101/RJ Norte, administrado pela concessionária Arteris Fluminense”.

E completou afirmando que “estuda a apresentação de novas propostas de repactuação das demais concessões federais do grupo: Arteris Régis Bittencourt (BR-116/SP/BR), Arteris Fernão Dias (BR-381/SP/MG), Arteris Litoral Sul (BR-101/PR/SC) e Arteris Planalto Sul (BR-116/PR/SC/RS). Todas as propostas estão em fase de análise interna sobre a viabilidade econômico-financeira. Caso a empresa entenda como pertinentes as negociações, vai enviar propostas até o fim do ano para o Ministério dos Transportes, cumprindo o prazo previsto pelo governo federal”.

Imagem: Canva

Conteúdo produzido pela Agência iNFRA e cedido para o portal da ABDIB.