A Prefeitura Municipal de Caxias do Sul (RS) protocolou na Câmara de Vereadores o projeto de lei complementar que autoriza o Poder Executivo a conceder os serviços de restauro, reforma, requalificação, gestão, operação, manutenção e conservação do Mercado Público Municipal Maesa e, entre outras providências, institui o Fundo Municipal de Restauração e Conservação da Maesa (Funmaesa). A proposição reflete os estudos desenvolvidos, direta e indiretamente, pelo município, bem como os resultados das etapas de Consulta Pública e Audiências Públicas, realizadas no primeiro semestre. A implantação de um Mercado Público se destacou entre as sugestões apresentadas nestes instrumentos de participação social, sendo o ponto de convergência entre diversos atores. O relatório de readequação do projeto, as respostas às contribuições feitas em consulta pública e as atas das audiências públicas promovidas pelo Poder Executivo estão disponíveis no site da prefeitura. Na exposição de motivos do projeto, o Executivo destaca o formato de concessão comum como instrumento adequado para esta finalidade, uma vez que o município não dispõe dos recursos necessários para a realização de obras e serviços de engenharia relativos ao restauro e reforma do Complexo Maesa. (Prefeitura Municipal de Caxias do Sul)
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