GOVERNO TRABALHA EM PL PARA MANUTENÇÃO DO REPORTO E DEVE ENVIAR AO CONGRESSO ATÉ O FIM DO MÊS

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A Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários trabalha em texto para que o governo possa entregar até o final do mês um PL (Projeto de Lei) ao Congresso Nacional que garanta a manutenção do Reporto por mais cinco anos. O objetivo é manter o benefício durante o período de transição proposto pela Reforma Tributária para que o novo regime passe a vigorar de forma plena.

O secretário nacional de Portos e Transportes Aquaviários, Fabrizio Pierdomenico, disse à Agência iNFRA que o texto está quase pronto e já foi debatido com o governo, o setor portuário e com a Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário.

A versão final deve ser apresentada ao secretário nacional de Transporte Ferroviário, Leonardo Ribeiro, em nova reunião nesta sexta-feira, dia 22. O objetivo é que após essa reunião e a validação por parte do Ministério da Fazenda o projeto já possa ser protocolado no Congresso.

Segundo apurou a reportagem, o texto deve ser enviado ao legislativo ainda com Pierdomenico à frente da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários. Como informou a Agência iNFRA, ainda não ficou definido se haverá ou não troca nas secretarias do Ministério de Portos e Aeroportos.

O objetivo do governo ao enviar esse projeto de lei é dar uma orientação favorável à manutenção do Reporto por mais alguns anos e com isso tentar dar celeridade à votação do tema. O benefício fiscal tem vigência até o final deste ano.

Reforma Tributária
Com a apresentação da matéria no Congresso Nacional, o intuito do setor e do governo é que seja incluído na PEC da Reforma Tributária um dispositivo que permita a manutenção do Reporto por mais cinco anos.

O diretor-presidente da ABTP (Associação Brasileira dos Terminais Portuários), Jesualdo Conceição da Silva, disse que a sinalização de um parlamentar do grupo de trabalho da Reforma Tributária é que, com o envio do projeto de lei ao Congresso Nacional ou com a publicação de uma MP (Medida Provisória) sobre o assunto, é possível incluir um dispositivo que permita o Reporto vigorar durante a transição.

Em junho, em conversa com a Agência iNFRA, o secretário Fabrizio Pierdomenico já havia defendido a manutenção do benefício fiscal durante o período de transição da reforma e justificou a posição afirmando que o impacto de renúncia fiscal do Reporto para a arrecadação federal é baixo e não tem efeitos significativos, mas que para o setor portuário o impacto seria alto.

Outro setor que também é beneficiado pelo Reporto é o ferroviário. Reportagem da Agência iNFRA mostra que o setor de ferrovias acredita que é preciso entender como fica o incentivo além do período de transição da reforma e que acabar com o Reporto vai contra o discurso do governo de incentivar o setor.

Medida Provisória
O setor portuário estava trabalhando também com a possibilidade da publicação de uma Medida Provisória. No entanto, essa ideia foi descartada pela Casa Civil, segundo apurou a reportagem, e a proposta da medida virou o texto do projeto de lei.

Manutenção
Outra matéria sobre Reporto que tramita no Legislativo é o PL 4.885/2016, que amplia o prazo de vigência do programa. O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e tem a relatoria do deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB/SP).

Na quarta-feira (13) à tarde, o relator marcou uma reunião com o setor para receber sugestões para o relatório, o que não aconteceu porque o encontro estava marcado para o mesmo horário da cerimônia de transmissão de cargo do novo ministro de Portos e Aeroportos.

Com isso, uma nova reunião foi agendada para essa terça-feira (19). No entanto, existe a possibilidade de o encontro não acontecer novamente, tendo em vista que o deputado talvez vá a uma missão na ONU na semana que vem.

Paulo Alexandre já disse que quer votar o projeto até o final do ano para que o benefício continue vigente logo após o fim do prazo previsto. No ano passado, devido ao atraso na votação, houve uma dificuldade para a aprovação da continuidade do incentivo por falta de previsão orçamentária.

Uma das possibilidades discutidas no setor é que o PL do governo seja apensado ao PL 4.885/2016 para que a matéria que já tramita no Legislativo caminhe com mais urgência e seja votada o quanto antes.

O Reporto é um benefício fiscal que garante isenção tributária a empresas portuárias na compra de maquinários e equipamentos.

 

Imagem: Canva

Conteúdo produzido pela Agência iNFRA e cedido para o portal da ABDIB.