Governo envia regras para renovação das concessões de distribuidoras para análise do TCU

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O Ministério de Minas e Energia (MME) enviou para a análise do Tribunal de Contas da União (TCU) as diretrizes a serem observadas na condução do processo de renovação das concessões de distribuição de energia elétrica com vencimentos entre 2025 e 2031, que representam 60% do mercado. Na nota técnica, à qual o Estadão/Broadcast teve acesso, o governo sinaliza ter acatado pleito de parte do setor ao ter recuado da possibilidade de usar eventuais excedentes financeiros das empresas para bancar “contrapartidas sociais”, que serão exigidas nos novos contratos.

O Estado de S.Paulo