Desistência de relicitações: após pareceres de auditores, preocupação do mercado é com tempo

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Após as instruções técnicas dos auditores da Unidade Especializada do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a consulta dos ministérios de Portos e Aeroportos e dos Transportes relativa à desistência do governo dos processos de relicitação, agentes do mercado privado mostraram preocupação com o tempo que poderá ser gasto para cumprir os requisitos que estão sugeridos.

O principal sinal passado com os pareceres foi que, mesmo se opondo em tese à desistência, os auditores deixaram o caminho para que os ministros do órgão de controle, que são os que decidem, possam apresentar uma solução que permita a repactuação, mas evite que seja feita sem critérios. Isso indica, na visão dos interlocutores, que a consulta tem chances de ter parecer favorável.

Na semana passada, houve três pareceres instrutivos sobre o caso, emitidos pelos auditores da Unidade Especializada em Infraestrutura de Rodovias e Aviação.O primeiro pronunciamento do auditor da unidade indicou que a lei só permite o fim do processo de relicitação quando não há interessados ou quando finda o prazo.

Nessas hipóteses deve haver abertura de processo de caducidade. Mas o auditor indicou que, se os ministros decidirem aprovar a desistência, deve haver uma série de exigências a serem cumpridas pelo poder concedente. O parecer está neste link.

Em segundo parecer, o diretor da unidade entendeu que a irrevogabilidade e irretratabilidade do pedido de relicitação previstas em lei estão vinculadas apenas ao concessionário e, portanto, o poder público pode desistir do processo.

No entanto, também elencou nove pontos necessários de serem cumpridos antes da desistência, como o restabelecimento integral de compromissos suspensos com o início da relicitação, estudos de viabilidade, consulta pública e submissão prévia ao TCU. O parecer do diretor está neste link.

A auditora-chefe da unidade divergiu do diretor e concordou com o auditor, por entender que, devido a dívidas bilionárias, “alçar essas concessões a um patamar de solvência financeira capaz de executar grandes investimentos pode ser um caminho quase intransponível”, e lembrando que, por haver arbitragens em curso, um novo ajuste pode “eternizar os conflitos”. Esse parecer está neste link.

Há nove processos em relicitação, sendo que em seis deles o governo tem interesse em iniciar processos de repactuação, quatro em rodovias e dois em aeroportos. Com os pareceres da unidade, o processo seguiu para o relator, ministro Vital do Rêgo. O relator não está vinculado a seguir nenhuma das propostas, pelas regras do processo do TCU. E a proposta de Vital será apreciada pelo plenário de nove ministros, que decide por maioria.

Adequação de dados
De acordo com representantes de empresas do setor que conversaram com a Agência iNFRA sob anonimato, as dezenas de requisitos solicitados poderiam levar anos para ser produzidos. No entanto, ao longo de quase uma década de problemas nos contratos, esses levantamentos já foram feitos e os dados só precisam ser adequados à proposta que será apresentada, o que não deve ser grande empecilho para a apresentação das propostas para acordo.

As maiores preocupações, no entanto, são sobre alertas feitos nos pareceres de que os processos podem ter que ser analisados sob a ótica de um processo de concessão normal do TCU (regras da Instrução Normativa 81, que são mais exigentes) e que seria necessária lei para permitir esses procedimentos. Se isso ocorrer, o prazo pode se alongar e a janela de oportunidade para um acordo ser perdida.

Outro agente acredita que as balizas apresentadas pelos auditores estão dentro do que se espera do órgão e indicam que vai ser necessário um processo robusto para se chegar a um acordo. E que, na própria negociação da modernização do contrato dentro do TCU, essas balizas poderão ser negociadas para que a equação do processo possa ficar de pé.

 

Imagem: Canva

Conteúdo produzido pela Agência iNFRA e cedido para o portal da ABDIB.