Área técnica do TCU diz que governo não pode manter concessionárias que já pediram relicitação

Um parecer da unidade técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), se seguido pelo plenário da Corte, poderá frustrar os planos do governo Lula de encerrar processos de relicitação para manter as atuais concessionárias na operação de ativos de infraestrutura, como é o caso dos aeroportos do Galeão (RJ) e de Viracopos (SP). No último dia 11, os ministérios de Transportes e de Portos e Aeroportos apresentaram uma consulta ao TCU sobre a possibilidade de o governo desfazer um processo de relicitação em andamento. No ofício, os ministros Renan Filho e Márcio França afirmaram que não visualizam “vedação legal” que impeça a União de rever a gestão do ativo concedido, mas pediam também uma manifestação do tribunal sobre o assunto, já que a Corte é responsável por analisar casos de desestatização.

O Estado de S.Paulo