Esta é a íntegra da nota encaminhada pela ABDIB ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, em apoio ao Projeto de Decreto Legislativo 98/2023 — que susta algumas alterações feitas pelo Executivo no Marco Regulatório do Saneamento:
A Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base — ABDIB, que representa o setor de infraestrutura e conta com as principais empresas brasileiras de saneamento entre suas 120 associadas, já manifestou em outras oportunidades sua preocupação em relação às tentativas de retrocesso regulatório por meio de alterações das regras estabelecidas pela Lei 14.026/20. Conhecida como Novo Marco do Saneamento, essa lei foi amplamente discutida pela sociedade e, depois de aprovada pelo Congresso Nacional, tornou-se um importante instrumento na busca da universalização dos serviços de acesso à água potável e à coleta e tratamento de esgoto.
Com o Novo Marco, a participação do setor privado no atendimento à população passou de 8% em 2019 para 22% em 2021. Os investimentos, por sua vez, saíram de 12,5% para 20,6% do total registrado pelo setor. Essa tendência foi mantida em 2022. Com a maturidade da regulação, espera-se um volume expressivo e crescente de investimentos no setor, razão pela qual é fundamental manter ou até mesmo aprimorar as regras tão amplamente discutidas. Nunca retroceder.
Por esta razão, a ABDIB apoia o PDL 98/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 3 de maio, que, ao devolver ao núcleo do Marco Legal a proibição da prestação de serviços sem licitação pelas companhias estaduais e o prazo limite para a comprovação da capacidade econômico-financeira do prestador de serviços, impede os retrocessos regulatórios presentes em partes dos Decretos 11.466/23 e 11.467/23, editados pelo Poder Executivo. E espera que o Senado Federal, que agora tem a responsabilidade de apreciar o documento, também o aprove.
