ANTT muda regimento para superintendência de concessões poder estruturar reforma de concessionárias em operação

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A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou mudança no regimento interno da autarquia para permitir que a Sucon (Superintendência de Concessões) atue na reestruturação de contratos inadimplentes (ou em risco de) das concessionárias em operação.

Essa superintendência foi criada em 2019 para estruturar novos projetos ou renovações de concessão de rodovias e ferrovias, não atuando sobre as concessões que já estavam operando, que ficavam sob responsabilidade das superintendências de Rodovias e de Ferrovias.

A decisão foi tomada pela diretoria na reunião da última quinta-feira (11). Como é uma mudança de regimento, terá que ser ratificada numa segunda votação, prevista para a próxima reunião.

O relator do processo, diretor-geral Rafael Vitale, informou em seu voto que há outras mudanças no regimento, que são adaptações após o primeiro ano de vigência de uma grande reestruturação no regimento, feita na atual gestão. A maioria são sugestões das próprias unidades, aceitas pela diretoria, para melhor disciplinar o funcionamento de cada área, informou Vitale.

Ele destacou durante seu voto a mudança na Sucon, indicando que essa alteração será necessária para trabalhar no processo de reestruturação dos chamados “ativos estressados”, que são os que estão com inadimplências ou próximos de chegarem a esse nível.

O diretor-geral já informou que 12 concessões reguladas pela agência encontram-se nessa situação. Quatro delas, as consideradas mais graves e que têm pedido de devolução, passaram a ser tratadas num GT (Grupo de Trabalho) com o Ministério dos Transportes para que tenham uma tentativa de solução consensual.

“Olhar perspectivo”
O superintendente da Sucon, Marcelo Fonseca, explicou à Agência iNFRA que a lógica da mudança se deve à experiência que foi adquirida pela superintendência na formulação das novas concessões e que vai trazer um “olhar perspectivo” para as concessões vigentes.

Fonseca, que atuou na superintendência de Rodovias, disse que o olhar dela fica centrado na gestão contratual, o que dificultaria uma avaliação do processo como um todo para se chegar a uma solução de consenso, o que inclui fazer alterações que já estão em andamento em concessões novas, por exemplo.

Nessas avaliações para tentar evitar que os processos cheguem à etapa de relicitação, Fonseca explicou que a agência está trabalhando em um cardápio de opções, em ação com o Ministério da Infraestrutura no que trata de formulação de políticas públicas.

Diretriz
A diretriz principal que está sendo trabalhada é para que seja possível fazer uma reestruturação completa dos contratos estressados para que eles possam se tornar viáveis econômica e financeiramente, sem necessariamente haver reajustes expressivos das tarifas ou redução brusca de obras.

Mas, para evitar o chamado “risco moral” de os ganhos do processo serem capturados pelas concessionárias que descumpriram os contratos originais, a ideia é criar um processo competitivo para que esses ganhos possam ser repassados aos usuários da rodovia, seja em tarifas ou em ampliação de melhorias. Mesmo os processos de relicitação, segundo Fonseca, não vão ser descartados, mas a ideia é torná-los mais simples e rápidos.

Fonseca também explicou que o funcionamento do processo será em conjunto com as atuais superintendências finalísticas, podendo receber delas dados e avaliações em relação às sugestões para a requalificação da concessão. Ele também explicou que processos atuais de reequilíbrios, punições, arbitragem ou revisões quinquenais serão mantidos com a superintendência de Rodovias.

Acordos
Segundo Fonseca, ao longo do processo de requalificação, pode haver acordos nos quais esses processos serão suspensos ou encerrados por qualquer das partes. Mas, se isso não ocorrer, os processos vigentes seguirão normalmente.

Os próximos passos dessa reestruturação, segundo Fonseca, serão montar uma nova estrutura na Sucon para poder trabalhar com o tema. A agência também decidirá a forma como será aberto o processo formal para a atuação da superintendência nesses casos, avaliando se as concessionárias vão poder fazer algum tipo de solicitação nesse sentido.

 

Imagem: Canva

Conteúdo produzido pela Agência iNFRA e cedido para o portal da ABDIB.