Decreto amplia prazo e reduz exigências para marco do saneamento

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O aguardado decreto presidencial que vai atualizar as regras do Marco Legal do Saneamento deve prorrogar para 31 de março de 2025 o prazo para as empresas municipais do setor se associarem em operações regionalizadas. O prazo atual se encerra na próxima sexta-feira e, se mantido, deixará várias companhias em situação irregular. Para o setor privado, mudanças são bem-vindas, mas há o temor de que o governo flexibilize demais as regras (ver reportagem Setor privado teme flexibilização excessiva no marco do saneamento).

Valor Econômico