“Novo PAC” avalia retomar regra que impede contingenciamento em projetos selecionados

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O programa de investimentos que o governo federal prepara para lançar em abril deste ano avalia retomar a regra original do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) que impedia o contingenciamento de recursos orçamentários de projetos que estavam aprovados pelo programa.

A proposta está em avaliação, segundo apurou a Agência iNFRA. Ela aparece como uma das medidas institucionais para a retomada de investimentos públicos, numa apresentação preparatória, produzida pela Casa Civil da Presidência, a que tivemos acesso. Na apresentação a proposta é descrita como “Previsibilidade no fluxo de recursos públicos”.

A origem do PAC é justamente um programa que visava evitar que empreendimentos federais tivessem as obras paradas por falta de orçamento, ainda no primeiro governo do presidente Lula, quando os contingenciamentos eram pesados para que fosse possível cumprir as elevadas metas de superávit primário.

O bom desempenho desses programas fez o governo ampliar a diretriz para uma grande lista de obras, que ganhou o nome de PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) para o segundo mandato do presidente. A regra, no entanto, não resistiu à crise fiscal de 2015, no segundo mandato da presidente Dilma Rousseff, e foi extinta.

Desde então, os investimentos públicos caíram vertiginosamente, mais acentuadamente ainda após a aprovação da emenda constitucional do Teto de Gastos em 2016 que, na prática, teve os investimentos públicos como o principal alvo dos cortes necessários para o cumprimento da determinação constitucional.

O novo programa, que na apresentação ainda é chamado de “Novo PAC” mas que provavelmente terá outro nome, indica que haverá mais rigidez para a escolha dos projetos que vão fazer parte. Uma das críticas ao antigo programa é que não havia critério adequado para a seleção, o que colocava propostas sem condições de ter obras, que acabavam paradas não pela falta de orçamento, mas por problemas com licenciamento, projetos e controle.

Além de um conselho gestor e um grupo executivo (que controlará salas de situação em cada área) para selecionar os projetos, a ideia é aprovar apenas projetos maduros.

“Empreendimentos com estudos/projetos de engenharia em estágio avançado de desenvolvimento” e “com baixo nível de restrição (ambiental, órgão de controle, judicial, fundiária)” estão entre os critérios de escolha elencados neste documento prévio. A ideia é que as propostas que vão para o Novo PAC tenham também “Baixos impactos socioambientais potenciais”.

Cronograma
As outras prioridades para entra citadas são “Conclusão de empreendimentos do PAC e do PIL”; “Projetos estruturantes contemplados nos diversos planos estratégicos setoriais federais”; “Projetos que reduzam a desigualdade social e regional” e  “Empreendimentos que contribuam para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas”.

Nesta última semana, os projetos que já foram apresentados por governos locais passaram a ser analisados com as prioridades elencadas por ministérios, como forma de compatibilizar. O cronograma estimativo da apresentação é encerrar essa etapa até 7 de abril. Depois, aprovar a carteira até 21 de abril e divulgar no fim do mês. O trabalho das equipes designadas para o tema tem sido intenso, segundo uma fonte, para conseguir cumprir o calendário.

Ambiente regulatório
Como também aconteceu no PAC, o programa de investimentos do atual governo também vai buscar tratar de melhorias no ambiente regulatório para que não somente os projetos com orçamento público sejam bem sucedidos, como também as parcerias com a iniciativa privada.

Entre as medidas elencadas, estão o “aperfeiçoamento do licenciamento ambiental”; “Melhoria do ambiente regulatório”; “Ampliação da interlocução com o setor privado”; “Ampliação da capacidade de estruturação de concessões”.

Na área econômica, o projeto fala em fomento ao crédito e financiamento, elencando como medidas o “Direcionamento de fundos para ampliação do investimento em infraestrutura”; o “Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura” e “Debêntures incentivadas”, além de citar “Desoneração e reforma tributária”.

Setores
A apresentação, que não é um documento final e deve ainda passar por alterações e complementos, também dá diretrizes sobre os eixos temáticos do programa, que serão seis: Transportes, Equipamentos Sociais, Comunicações, Infraestrutura Urbana, Água para Todos e Energia.

Nesses campos, não há projetos elencados e as diretrizes são genéricas. O próprio documento indica que ainda vão passar por revisão. Mas alguns pontos chamam a atenção pelas prioridades elencadas.

É o caso da diretriz para “Projetos prioritários de novas concessões para as rodovias em processo de relicitação” na área de rodovias e para “Modelagens de novos estudos para investimento cruzado” em ferrovias.

Ajustes regulatórios
No caso das ferrovias, uma das diretrizes é realizar “ajustes do modelo regulatório” e são citadas ainda “Contrapartidas ao processo de outorgas por autorização; Estímulos a novos investimentos (privados e públicos); Aperfeiçoamento do mecanismo de investimentos cruzados”, mas sem detalhes sobre como isso será feito.

No caso dos aeroportos, também são citados três ajustes regulatórios: “Estímulo à competição no setor”; “Incentivo à atração de novas empresas”; “Incentivo à aviação elétrica de curta distância aeronaves eVTOL”.

Já no setor portuário, onde também é indicado o estímulo à competição, aparecem os temas “Avaliação de limites às integrações (horizontal e vertical); Regulamentação de atividades THC2/SSE; Proposição de modelo alternativo de gestão portuária (delegação de serviços e manutenção da gestão estratégica) Modelo de “Zeladoria”.

O programa também abarcará a área de hidrovias, com modelagens para PPPs. Na área de saneamento, o documento também é pouco aprofundado, só apresentando a necessidade de implementar a universalização e com diretriz para apoiar com “orçamento e PPPs” cidades com menos de 50 mil habitantes. O documento provisório pode ser visto neste link.

 

Conteúdo produzido pela Agência iNFRA e cedido para o portal da ABDIB.