O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, garantiu nesta quarta-feira que a revogação da portaria que autorizava o uso de precatórios para pagamento de compromissos com o governo não inviabiliza totalmente a utilização do instrumento para a quitação de outorgas por concessionárias de infraestrutura. “A nota da AGU não diz isso. O objetivo da revogação é compatibilizar algumas regras e é isso que será feito”, afirmou o ministro ao Valor. De acordo com ele, o objetivo da mudança é ampliar a segurança jurídica em torno do tema. Messias participou da cerimônia de posse do novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonathan de Jesus.
Início NOTÍCIAS DO DIA NOTÍCIAS DO DIA Revogação não decreta fim de precatório em concessões, diz ministro da AGU
