Revogação não decreta fim de precatório em concessões, diz ministro da AGU

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O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, garantiu nesta quarta-feira que a revogação da portaria que autorizava o uso de precatórios para pagamento de compromissos com o governo não inviabiliza totalmente a utilização do instrumento para a quitação de outorgas por concessionárias de infraestrutura. “A nota da AGU não diz isso. O objetivo da revogação é compatibilizar algumas regras e é isso que será feito”, afirmou o ministro ao Valor. De acordo com ele, o objetivo da mudança é ampliar a segurança jurídica em torno do tema. Messias participou da cerimônia de posse do novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonathan de Jesus.

Valor Econômico