AGU suspende uso de precatórios para pagamento de concessões

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A AGU (Advocacia-Geral da União) suspendeu o uso de precatórios no pagamento de concessões e na compra de imóveis até que seja publicada uma portaria regulamentando esse procedimento. A expectativa é que um grupo de trabalho organize essas regras em até seis meses, prazo que pode ser renovado por igual período. Advogados ligados a concessionárias afirmam que a medida, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (14), fere a Constituição. A AGU nega.

Folha de S.Paulo