A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a legalidade de uma “brecha” utilizada pelo governo da Paraíba para que a Cagepa, companhia estadual de saneamento básico, assuma a prestação dos serviços de água e esgoto na Microrregião do Litoral (formada por 30 municípios, incluindo a capital João Pessoa), sem necessidade de licitação. O caso é acompanhado de perto por todo o setor de saneamento básico, porque poderá servir de modelo para outros Estados.
