Posicionamento da ABDIB: O retrocesso na lei das estatais

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Desde sua aprovação, em 2016, a Lei 13.303 — conhecida como Lei das Estatais —, mereceu o apoio da Associação Brasileira da Infraestrutura e das Indústrias de Base, ABDIB, por definir de forma objetiva os critérios para a escolha dos administradores das empresas públicas e das sociedades de economia mista. 

Objeto de ampla negociação no Congresso, o texto incorporou sugestões de especialistas em governança do Brasil e do exterior e levou em conta as diretrizes para empresas estatais adotadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Em sua forma original, a Lei 13.303 determinou, basicamente, que a seleção dos candidatos para cargos de direção nessas organizações se desse por profissionalismo, qualificação técnica, ética e atendimento aos objetivos dessas empresas — e não por afinidade político-partidárias. 

Tais exigências, que posteriormente se estenderam à Lei 9.986, que se refere às Agências Reguladoras, tinham por objetivo dotar as empresas públicas e as sociedades de economia mista de um padrão de governança que lhe assegurasse administrações eficientes, probas e capazes de salvaguardar sua integridade institucional. Em suma, o que se buscou ali foi delegar o comando dessas empresas a profissionais qualificados para o exercício dos cargos que, por lei, são preenchidos por nomeação da administração pública.

Nesse sentido, a aprovação pela Câmara, a toque de caixa, na noite de terça-feira, dia 13 de dezembro de 2022, de dispositivos que flexibilizam as exigências das leis 13.303 e 9.986 e alteram os critérios dessas nomeações foi recebida com surpresa e indignação. As possíveis consequências dessa mudança são preocupantes — e espera-se uma tramitação diferente, que envolva um debate mais profundo na discussão no Senado. 

 

É preciso evitar que nomeações orientadas apenas por critérios políticos ou eleitorais voltem a ser a ser a regra no preenchimento de cargos nessas organizações.  Também é necessário evitar o retrocesso nessa exigência, apontada como essencial para assegurar a credibilidade das estatais — algumas delas, sociedades de economia mista com ações negociadas em Bolsa. Finalmente, mas não menos importante, não se pode perder a memória de episódios recentes que envolveram algumas dessas empresas em escândalos que cobraram um preço elevado da sociedade e do Estado brasileiros. 

O que preocupa é a adoção de critérios capazes de abrir espaço para práticas conhecidas e condenáveis como, por exemplo, a troca  de apoio no Congresso por cargos em estatais ou a pressão política pela nomeação de correligionários para postos para os quais não têm a necessária qualificação técnica. 

Num momento em que o país necessita que o Congresso se concentre no papel de legislar em prol da aprovação de medidas que assegurem a retomada do crescimento econômico e que levem ao bem estar da sociedade, é necessário que retrocessos como esse sejam repudiados por toda a sociedade.