ANTT aprova RCR 2, que unifica normas sobre bens, obras e serviços em concessões rodoviárias

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A diretoria da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aprovou na última quinta-feira (1º) a segunda norma do RCR (Regulamento das Concessões Rodoviárias). O RCR é uma nova forma de regular as concessões rodoviárias, criando regras gerais que vão valer para todas as concessionárias e deixando apenas pontos específicos para serem regulados por contrato. A Resolução 6.000/2022 foi publicada na sexta-feira (2) no Diário Oficial da União.

O chamado RCR 2 foi direcionado a criar normas sobre obras e serviços prestados pelas concessionárias e trouxe algumas inovações ao processo, como a previsão de processo “fast track” para aprovação de projetos; a otimização dos procedimentos de apresentação, análise e aprovação de projetos e orçamentos; e regras para atuação do verificador independente. As atuais concessionárias têm a opção de entrar na nova regra ou manter seus contratos vigentes.

O relator do processo 50500.064556/2020-13, diretor Luciano Lourenço, destacou o longo processo de discussão na agência sobre o tema – as primeiras reuniões participativas aconteceram no primeiro semestre de 2021 – e a intensa participação social, como 322 contribuições analisadas.

Ele qualificou o projeto de revisão regulatória da agência como um ato de “pioneirismo”, “arrojo” e “maturidade técnica e regulatória”. Como as concessões rodoviárias passaram por cinco fases diferentes, os contratos são muito diferentes entre si, o que leva a um elevado custo regulatório para sua gestão e baixa eficiência na execução, pelo diagnóstico que levou à proposição do RCR.

Segundo Lourenço, a norma ficou dividida em 11 capítulos e terá 234 artigos. Foram mais de duas mil páginas analisadas por sua assessoria, após as contribuições finais da Procuradoria da agência. Numa análise final e em conjunto com a Procuradoria e a Superintendência de Rodovias, foram feitas ainda mais de dezenas de mudanças na proposta original, com alteração de redação e supressão de artigos. O voto do diretor pode ser visto neste link.

O diretor Davi Barreto lembrou que o novo RCR foi feito com aprendizado de “tudo o que deu certo e tudo o que deu errado” nas concessões rodoviárias e vai produzir uma regulação muito mais eficiente e eficaz, “mais alinhada ao interesse público”. A estimativa da agência é que o RCR tenha ainda outros três regulamentos editados.

Rota do Oeste
Na mesma reunião, a diretoria da agência ampliou em mais 60 dias o prazo para que a Concessionária Rota do Oeste, que gerencia a BR-163/MT, e a MT Par, empresa do estado do Mato Grosso que pretende assumir a rodovia, cheguem a um acordo. O prazo inicial de 60 dias não foi suficiente. O processo é o 50500.264957/2022-33.

Uma das condições para que a Rota do Oeste, que pertence à OTP (Odebrecht Transport), deixe a concessão é que as dívidas sejam assumidas pelo novo concessionário. Mas ainda não se chegou a um acordo com os credores da concessionária sobre o desconto que será dado para que a dívida seja quitada pelo novo controlador.

Por isso, o prazo foi dilatado, e o diretor Davi Barreto também retirou de pauta um outro processo (50500.161397/2022-66) sobre o tema, esse relativo à anuência da agência para que o acordo entre a OTP e a MT Par seja selado.

Eco101
A diretoria também confirmou que a Eco101, concessionária que administra a BR-101/ES-BA, do grupo EcoRodovias, cumpriu os requisitos necessários para ter a sua relicitação qualificada pelo PPI (Programa de Parcerias de Investimentos). A empresa foi a mais recente concessionária a pedir admissão no programa. A Deliberação 361/2022 foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (2).

A anuência técnica será encaminhada agora ao Ministério da Infraestrutura, que é o responsável pela análise e encaminhamento da proposta ao PPI. A EcoRodovias desistiu da concessão logo depois de ganhar a licitação de um trecho que é paralelo, em parte, a concessão da BR-116 entre Rio de Janeiro e Minas Gerais. O processo é o 50500.120724/2022-20.

Também foi aprovado o processo 50500.014642/2022-47, que trata da abertura de audiência pública para a revisão nos processos de participação e controle social da agência, previstos na Resolução 5.624/2017. A íntegra da reunião pode ser vista neste link.

 

Imagem: Canva

Conteúdo produzido pela Agência iNFRA e cedido para o portal da ABDIB.