Com acórdão, STF encerra debate sobre transferência de concessões de serviço público

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O STF publicou nesta quarta-feira (18) o acórdão da ação que considerou legal a transferência de concessões sem a necessidade de uma nova licitação. Com o encerramento da questão, que teve a ABDIB como Amicus Curiae em defesa da tese que acabou prevalecendo, chega ao fim um período de duas décadas de insegurança jurídica que a afetava todos os segmentos da infraestrutura.

Também ingressaram como amicus curiae a Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Vários Estados também puderam se manifestar na ação, que teve deliberação inicialmente em plenário virtual, em plenário virtual, em junho de 2021, e depois pautado para julgamento presencial.

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