STF encerra debate sobre concessões de serviço público

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No dia em que o Tribunal de Contas da União deu sinal verde para a privatização da Eletrobras o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou um acórdão e pôs fim a quase 20 anos debate sobre risco jurídico para concessões de serviços públicos que foram transferidos ou tiveram controle societário negociado desde o início da vigência do marco legal das cocessões. O processo foi julgado em março e o relator foi o ministro Dias Toffoli.

Valor Econômico