Um projeto populista e eleitoreiro preocupa o setor elétrico.

667

A Abdib acompanha com atenção e preocupação movimentos que podem representar a quebra de contratos e estabelecer um clima de insegurança jurídica na infraestrutura como um todo e, de forma especial, no setor elétrico. Na semana passada, surgiu e cresceu na Câmara dos Deputados a ideia de empurrar para 2023 os reajustes nas tarifas de energia previstas em contrato para acontecer este ano e já autorizados pela ANEEL. Os reajustes se justificam pela elevação de custos não gerenciáveis do setor e foram impactados, principalmente, pelas medidas do governo para contornar os efeitos da crise hídrica dos últimos anos.

A medida, de nítido caráter populista e eleitoreiro, consta do Projeto de Lei 94/22, tramitará em caráter de urgência na Câmara dos Deputados. Inicialmente, ela se aplica apenas ao reajuste no estado do Ceará, mas se for aprovada deve impedir aumentos semelhantes em outras partes do país. A repercussão negativa sobre o caixa será enorme e as empresas terão dificuldade para manter a qualidade de seus serviços. A lei também poderá prejudicar o programa de investimentos de R$ 20 bilhões que as distribuidoras de energia vêm fazendo na melhoria de seus sistemas.

As operadoras do setor elétrico, como se sabe, são, em sua grande maioria, companhias abertas com ações negociadas em bolsa. Uma medida como essa deverá prejudicar a rentabilidade do setor e impor prejuízos para as empresas e todos os seus acionistas. Vários analistas de bancos internacionais estão atentos ao problema e já emitiram relatórios que podem reduzir o interesse dos investidores por papéis em empresas do setor elétrico.

Além dos impactos diretos sobre o setor, medidas populistas como essa podem ter um custo elevado para o consumidor e para o Tesouro Nacional — que, no final das contas, se vê obrigado a cobrir os eventuais prejuízos das empresas. Além disso, elas costumam ter efeito desestimulante sobre todos os investidores interessados em projetos de infraestrutura no Brasil. Ao mudar de forma inesperada as regras de um setor que conta com um marco regulatório bem definido e com contratos bem estruturados, ela instaura a insegurança jurídica e põe em risco a retomada dos projetos em infraestrutura.

O projeto de lei 94/22, se for aprovado, significará, além da quebra contratual, desestímulo aos investimentos e colocará em risco o grande programa de infraestrutura em andamento no país. Ele segue a mesma linha das chamadas tarifas sociais e de outras intervenções de natureza casuísta e populista que prejudicaram o setor elétrico nos últimos anos. Medidas como essa, assim como outros atos irresponsáveis de quebra de contrato — como se viu na intervenção da prefeitura do Rio de Janeiro na Linha Amarela, em 2019 — demonstram falta de compromisso com os investimentos e com a geração de empregos no país.  

 

Venilton Tadini

Presidente-Executivo da Abdib