Malha Paulista tem obras obrigatórias da renovação atrasadas. ANTT diz que vai aplicar penalidade

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A primeira renovação antecipada de uma concessão ferroviária do país, a da Rumo Malha Paulista, vai completar dois anos com obras obrigatórias com prazo estipulado não concluídas como previsto na renovação. É o que afirma a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), responsável pela fiscalização do contrato, que já se prepara para aplicar penalidades previstas pelo descumprimento.

A informação sobre os atrasos foi prestada ao Ministério Público do TCU (Tribunal de Contas da União) em março de 2022, em procedimento aberto pelo órgão após denúncia de atraso nas obras feita pelo engenheiro José Manoel Ferreira, que preside a ONG FerroFrente. 

De acordo com o despacho do procurador Sérgio Caribé, disponível neste link, a ANTT informou após pedido da procuradoria que nove intervenções que deveriam ter ficado prontas em maio de 2021 foram consideradas não concluídas após o fim do prazo. A agência informou que já estava com procedimento aberto para apurar o tema, com prazo de defesa da Rumo.

Em nota à Agência iNFRA, a Rumo informou que houve restrições ocasionadas pela pandemia, entre elas problemas de desapropriação, que não seriam de responsabilidade da companhia. A Rumo lembra ainda que antecipou obras previstas para anos posteriores e com isso pode atender à demanda e operar com os trens de 120 vagões em toda a linha.

“Nem sequer iniciadas”
Segundo o relatório do procurador, o que mais chamou a atenção foi que, em relação a obras que deveriam ser concluídas em maio, ou seja dois meses após a resposta, 23 metas ainda não tinham sido sequer iniciadas pela Rumo. O procurador relata algumas delas:

“a) a implantação da segunda linha férrea em Cordeirópolis, Limeira, Americana e Itu; b) a implantação de solução de sistemas ferroviários em Mairinque, Itu, Salto, Indaiatuba, Campinas, Hortolândia, Sumaré, Nova Odessa, Americana, Limeira; c) a implantação de PI em Campinas e Salto; d) a implantação de viadutos rodoviários em São Carlos, Embu Guaçu, Mairinque e Jales; e) a implantação de passarela de pedestres em Cubatão, Embu Guaçu e Mairinque”.

Em seu despacho, o procurador determinou o compartilhamento das informações com a Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU, para que avalie a “oportunidade e conveniência de considerar o assunto para futuras ações de controle do órgão”.

Outras cidades
Segundo José Manoel Gonçalves, a denúncia foi feita após a ocorrência da morte de uma criança de oito anos nos trilhos ferroviários da região de Cubatão (SP), em dezembro de 2021. Na denúncia, ele informa que não são vistas obras para melhoria ou segurança da ferrovia na região, mesmo com o prazo a ser cumprido. Ele afirmou que o mesmo está ocorrendo em outras cidades do estado que, por causa do crescimento, estão levando a maiores conflitos com as ferrovias, que deveriam ser solucionados com os investimentos. 

“Os investimentos foram o grande motivo para a renovação e não estão sendo feitos. É preciso uma atitude mais firme por parte da agência”, afirmou Gonçalves.

A renovação antecipada dos contratos ferroviários foi justificada desde seu início, em 2015, como a forma para fazer obras que não estavam previstas nos contratos antigos e, como isso, ampliar a capacidade das ferrovias. Por isso, as obras foram precificadas, com prazos determinados e previstas penalidades para os atrasos. A maior parte dos investimentos da Malha Paulista, estimados em R$ 6 bilhões, tem que estar concluída até o 5º ano do novo contrato.

Penalidade
Em entrevista à Agência iNFRA, o superintendente de Infraestrutura Ferroviária da ANTT, Gilson Gonçalves de Matos, afirmou que a agência recebe relatórios bimestrais da empresa e que, anualmente, ao fim do período em que as obras obrigatórias devem estar prontas, faz uma fiscalização.

A forma de fiscalizar, ele explicou, ocorre dessa maneira porque o contrato prevê que a agência só pode aceitar a obra totalmente concluída no prazo previsto. Se não estiver concluída, é aplicada uma penalidade integral, ainda que tenha sido feita parcialmente. Por isso, a agência não estima percentuais de execução em cada intervenção.

Essa penalidade é um aumento do valor da outorga a ser pago pela concessionária. Segundo Gilson, a forma de cálculo e os valores são previstos em contrato e a agência “não tem poder para não aplicar essa sanção”. Portanto, na avaliação dele, o valor a mais de outorga dos atrasos do ano de 2021 serão aplicados após a conclusão do processo específico, se comprovado o descumprimento, o que ele acredita que deve ocorrer no próximo mês.

Em relação às obras de 2022, Gilson afirmou que houve uma mudança com a aprovação da Lei 14.223/2021, que deu um ano de prazo a mais para conclusão dessas obras, com a justificativa dos atrasos causados pela pandemia. Isso faz com que as obras que deveriam ser concluídas em maio de 2022 só possam receber penalidades por descumprimento em 2023. Isso valerá também para os anos seguintes.

Objetivo cumprido
O superintendente lembra que o contrato com a Rumo foi assinado em maio de 2020, ainda na fase inicial da pandemia de Covid-19, sem portanto a empresa e o governo saberem a extensão dos problemas que seriam causados pela pandemia, como fechamento de cidades, falta de matérias-primas, entre outros.

Mesmo assim, a agência abriu um outro procedimento administrativo, esse referente à apuração de responsabilidade nos atrasos por parte da Rumo. Nesse procedimento específico, há previsão de outras sanções à empresa, como advertência, multa e, em último grau, até mesmo a declaração de caducidade do contrato, o que só ocorre quando há casos reiterados de descumprimento, o que Gilson diz ser muito distante da situação atual.

Segundo Gilson, a empresa está sendo chamada a justificar os motivos dos atrasos. O superintendente lembrou que o novo contrato está no início, houve os problemas com a Covid-19 e, até o momento, não há prejuízo à operação, visto que os volumes estão em linha ou acima do previsto na renovação.

“O objetivo da renovação, ao que nos parece, está sendo atingido. A obra não é um fim em si”, disse o superintendente, ressaltando que a agência seguirá acompanhando o desenvolvimento das obras.

 

Imagem: Canva

Conteúdo produzido pela Agência iNFRA e cedido para o portal da Abdib.