ANAC nega quarto recurso sobre reconhecimento de efeitos da pandemia por todo o contrato de concessão

283

A diretoria da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) negou provimento a recurso administrativo apresentado pela Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins S/A. O pedido propunha revisão extraordinária do contrato em razão de supostos efeitos de longo prazo da pandemia de Covid-19, mas projetados por todo o período da concessão. A decisão se deu durante a reunião do colegiado realizada na terça-feira (5), por videoconferência.

A autarquia já negou três recursos administrativos versando sobre o mesmo tema, propostos por outras empresas — concessionárias dos aeroportos internacionais do Rio de Janeiro, Brasília e Guarulhos. Os recursos foram negados em reuniões da diretoria de 1º de fevereiro, 8 e 22 de março, respectivamente.

A concessionária de Confins alega “potenciais impactos” da pandemia, desde a origem do evento até 2044, ano final da concessão. Isso devido, entre outros argumentos, a mudanças na expectativa por demanda de passageiros. Assim, pediu o reconhecimento do montante de R$ 306 milhões a título de recomposição, em valores de outubro de 2013.

Para o diretor relator, Luiz Ricardo Nascimento, em que pese os estudos apresentados pela concessionária indicarem a existência de impacto por muitos anos, há também bibliografia nacional e internacional evidenciando que, em situações semelhantes, os reflexos da demanda de serviços aéreos se exaure no curto e médio prazo. “A velocidade de recuperação depende de cada contexto específico, sobretudo da eficiência do operador”, disse.

O diretor destacou, contudo, que isso não significa que a ANAC questione a identificação da pandemia como hipótese de caso fortuito e força maior. “O que se tem é justamente a impossibilidade de se comprovar a correspondência da alegada variação de demanda ao evento pandêmico após o tempo presente. O que inviabiliza, para o momento, o reconhecimento pleiteado pela recorrente”, explicou.

A concessionária também apresentou um pedido à parte, de revisão contratual relativo aos efeitos da pandemia, mas restrito ao ano de 2021. Obteve êxito, com voto favorável de todos os diretores, no valor de R$ 69,8 milhões.

Guarulhos
O colegiado negou provimento a recurso administrativo proposto pela concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos. A empresa pedia reprogramação de cronograma de recolhimento de contribuição fixa do contrato de concessão relativa ao ano de 2021. Segundo a autarquia, a empresa não cumpriu integralmente os prazos de obrigações de pagamento da contribuição, impossibilitando a sua reprogramação.

De acordo com o diretor relator, Ricardo Catanant, há decisão judicial em vigor que suspende os efeitos da decisão primeira da autarquia, aquela em face da qual a concessionária recorreu. “O posicionamento decorre exclusivamente de análise do recurso administrativo interposto diretamente e por interesse da concessionária”, explicou o diretor.

 

Imagem: Canva

Conteúdo produzido pela Agência iNFRA e cedido para o portal da Abdib.