Desestatização da ABGF gera temor sobre seguro de crédito à exportação

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O plenário do TCU (Tribunal de Contas da União) fez recomendações ao Ministério da Economia sobre risco de descontinuidade dos serviços de seguro de crédito à exportação com o processo em andamento de desestatização da ABGF (Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A).

Vinculada ao Ministério da Economia, a estatal opera dois fundos mais relevantes, o FGIE (Fundo Garantidor de Infraestrutura) e o FGE (Fundo de Garantia à Exportação). No caso do FGIE, o TCU entendeu que uma mudança legislativa vai permitir que o serviço seja contratado.

Mas, no caso do FGE, a solução ainda não foi encontrada pelos técnicos que avaliam como o serviço poderá ser feito de forma privada. Por isso, o alerta emitido pelo órgão sobre uma possível descontinuidade nesse serviço. A decisão pode ser vista neste link.

Dragagem em Santos
Três ex-dirigentes do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Codesp (Companhia Docas de São Paulo) tiveram recursos de reconsideração negados pelo TCU contra decisão que os multou por superfaturamento e descumprimento de obrigações em contratos de dragagem no porto. A decisão está neste link.

Relatório do ministro Bruno Dantas entendeu que eles não trouxeram argumentos novos para a reavaliação, mantendo assim decisão de 2020 que aplicou multas individuais de R$ 20 mil. Os contratos foram assinados em 2016 com o Consórcio Van Oord-Boskalis e com a Dragrabras. As multas foram dadas a Fernando Melro Filho (ministério) e Antônio de Deus Andrade e Antônio Silva Neto (Codesp).

Estaleiro do Açu
O TCU também decidiu abrir uma TCE (Tomada de Contas Especial) sobre o empréstimo da Caixa ao Grupo EBX para a implantação de um estaleiro no Porto do Açu (RJ).

A liberação de empréstimos de longo prazo para a empresa, mesmo com ela já em processo de quebra, levou o órgão a determinar a abertura do processo que pode levar à cobrança dos recursos emprestados e não pagos pelo grupo, cerca de R$ 1,1 bilhão. A decisão pode ser vista neste link.

Imagem: Canva

Conteúdo produzido pela Agência iNFRA e cedido para o portal da Abdib.