Rio-Governador Valadares é aprovada no TCU com indicação para ampliar concorrência nas rodovias

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O TCU (Tribunal de Contas da União) recomendou que o Ministério da Infraestrutura adote medidas para estimular “o ambiente concorrencial” nas concessões rodoviárias do país, “incluindo o dimensionamento de projetos que sejam compatíveis com a capacidade técnica e econômica de um maior número de empresas”.

O dispositivo foi incluído na aprovação dos estudos de viabilidade para a concessão Rio-Governador Valadares, com trechos das rodovias BR-116, BR-465 e BR-493 entre os dois estados, com um total de 725 quilômetros de extensão, previsão de investimentos da ordem de R$ 9 bilhões e operação de 15 praças de pedágio.

A proposta do governo foi aprovada com indicação de necessidade de ajustes que o ministério deverá realizar para levar a rodovia à concessão em 2022. Essa nova concessão inclui trechos que atualmente estão sob administração das concessionárias CCR NovaDutra e CRT, no Rio de Janeiro, cujos contratos estão vencidos. Uma das determinações do tribunal é para que sejam tomadas providências relativas à troca entre as concessionárias. A decisão está neste link.

Conforme antecipou a edição da última quarta-feira (15) da Agência iNFRA – Transportes e Regulação, o relatório do ministro Raimundo Carreiro também aprovou o mecanismo de compartilhamento de risco de preços de insumos, apresentado pelo ministério para tentar mitigar a disparada da inflação de produtos necessários para obras das concessões. Ajustes foram solicitados nos cálculos desse mecanismo, que devem ser acatados pelo governo.

O mecanismo foi aprovado inclusive para a concessão da BR-381-262/MG-ES, cujo edital já está publicado e deve ser revisto para receber o novo sistema. O órgão de controle também não criou óbices para outras duas inovações nesses editais: a divisão do valor do aporte de capital social da vencedora e a redução das estimativas de receitas extraordinárias da concessão, o que deve impactar em tarifa inicial maior que a prevista.

O novo mecanismo foi feito sem qualquer tipo de consulta ou apresentação sobre o tema a usuários do setor, o que levou a Anut (Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga) a protestar e pedir para que sejam feitas consultas públicas sobre o tema.

Antecipação de investimentos
Houve ainda recomendação para que parte dos investimentos na região da Serra de Teresópolis (RJ) fossem antecipados para até o 4º ano da concessão. E ainda determinação de ajuste de alguns custos de investimentos da concessão.

A aprovação da Rio-Valadares foi a última das concessões aprovadas em 2021 pelo órgão de controle, e os técnicos do tribunal mostraram que os resultados das mais recentes concessões realizadas não estão em parâmetros adequados de competição.

“Os editais mais recentes de concessão têm atraído poucas empresas, gerando um menor nível de competitividade nos certames. Por exemplo, os três últimos processos licitatórios, os quais guardam semelhança em magnitude com o processo de concessão em tela, tiveram no máximo dois competidores”, escreveu a secretaria especializada do órgão, indicando que isso pode aumentar riscos de “conluio” e “ineficiência”.

Concentração
O tribunal indica ainda que isso é decorrente das modelagens propostas pelo Ministério da Infraestrutura e por isso está recomendando que os modelos de “grandes concessões” sejam revistos para as próximas disputas.

As consequências dos leilões em que houve pouca disputa são uma concentração de mercado já presente no setor de rodovias, na avaliação dos auditores. Segundo o levantamento do órgão, levando em conta parâmetros utilizados pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), as quatro maiores firmas do setor já detêm 74,3% do mercado.

“Segundo o Guia de Análise de Concentração Horizontal do Cade (disponível neste link), índices ‘C4’ superiores a 75% representam um mercado altamente concentrado, a partir de quando eventuais atos de concentração podem representar exercício abusivo de poder coordenado”, informou o parecer dos auditores aprovado pelo plenário.

People Moover
O processo do TCU que analisava a implantação do People Moover do Aeroporto de Guarulhos (SP) ligando a unidade à estação da CPTM local foi retirado de pauta a pedido do ministro Augusto Nardes, após voto favorável do relator, ministro Vital do Rêgo.

O pedido do Ministério da Infraestrutura é para liberar a obra como investimento do contrato de concessão do aeroporto. O pedido de vista de Nardes aconteceu depois de o processo ter sido aprovado, o que é regimentalmente aceito. O TCU só retomará seus trabalhos agora em 19 de janeiro.

 

Imagem: Canva

Conteúdo produzido pela Agência iNFRA e cedido para o portal da Abdib.