Comissão aprova licença ambiental simplificada para pequeno município cumprir Lei de Resíduos Sólidos

420

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1884/21, que permite a municípios com população inferior a 50 mil habitantes no Censo 2010 adotar processos de licenciamento ambiental simplificados para o cumprimento das exigências da Lei de Resíduos Sólidos. O licenciamento simplificado resume todas as etapas do procedimento administrativo a uma única fase e o órgão ambiental emite apenas um ato autorizativo.

Agência Câmara de Notícias