STF começa a votar ações contra lei do saneamento

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá iniciar nesta quarta-feira (24) a discussão sobre a constitucionalidade da nova lei do saneamento básico. Estão na pauta quatro ações que questionam diversos aspectos do novo marco legal – entre eles, a proibição de que estatais prestem os serviços nas cidades sem licitação. No mercado, a expectativa é grande. Embora atores do setor privado não apostem em um retrocesso, há uma apreensão devido à importância dos temas colocados em xeque.

Valor Econômico