Resposta do Minfra ao relatório da secretaria do TCU indica convergência para desestatização da Codesa

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A resposta final do Ministério da Infraestrutura à proposta dos auditores do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre relatório de análise dos estudos para a desestatização da Codesa (Companhia Docas do Espírito Santo) mostrou que há elevado grau de alinhamento para a aprovação do modelo proposto para a primeira concessão de uma autoridade portuária do país.

Adiantado pelo serviço de alertas da Agência iNFRA nterça-feira (9), o relatório foi entregue no fim da semana passada pela secretaria de Portos e Transportes Aquaviários do ministério à Secretaria de Infraestrutura de Portos e Ferrovias do TCU, que deverá, após a leitura do documento, encaminhar sua proposta final ao relator do processo, ministro Bruno Dantas.

O documento, disponível neste link, indica quais são as determinações, recomendações e alertas que os auditores pretendem sugerir ao relator, após suas análises dos estudos encaminhados pelo ministério, e pede para que o governo apresente justificativas e comentários antes da proposição final. O procedimento é corriqueiro nesse tipo de análise no TCU.

Apesar do alinhamento na maior parte dos pontos, com divergências que indicam ser pontuais em temas técnicos, a análise dos auditores dá uma direção sobre processos futuros de desestatização de companhias Docas, com informação de que o da Codesa teve audiências públicas iniciadas sem a consistência adequada, o que será sugerido que seja alterado para os futuros processos desse tipo.

Nos processos de análise de estudos para desestatização por parte do TCU, o órgão pode fazer determinações, recomendações e alertas ao governo. As determinações devem ser cumpridas antes que o processo tenha o edital publicado. As recomendações podem ser atendidas ou não, mas, se não forem, devem ser feitas com justificativa. E os alertas servem para futuros processos.

Transparência
No caso da Codesa, os auditores do órgão de controle indicaram que vão sugerir aos ministros que façam determinações sobre alguns itens, um deles a transparência do processo, que deve ter documentação aberta para análise dos interessados. Na resposta, o ministério diz que vai aceitar a sugestão.

Em outro caso de sugestão de determinação ao relator, um item sobre a forma como foi calculada a dispersão tarifária que será usada pela futura autoridade portuária privada nas tarifas cobradas. Nessa parte, o governo apresentou uma justificativa tentando manter o formato que foi apresentado, que sofreu críticas dos auditores.

A tentativa de alteração desse item é um dos indicativos de uma elevada preocupação dos auditores com o poder do concessionário de estabelecer as tarifas e preços no porto. Vários itens de sugestão de determinação e recomendação são no sentido de tentar evitar abusos por parte do futuro administrador.

Entre eles está a forma como o governo pretende prevenir a escalada de preços de aluguéis de áreas nos portos. Não há, no entanto, nenhum indicativo de que os auditores poderão indicar algum veto ao modelo que o governo pretende apresentar para a transição entre os atuais contratos de arrendamento de modelo público para o de modelo privado, o que foi uma forte preocupação de agentes do mercado ao longo do processo.

Mitigação de riscos
Na sua resposta, o Ministério da Infraestrutura relembra vários itens das minutas de edital e de contrato feitos para tentar mitigar o risco dos abusos do futuro concessionário. No caso da transição dos contratos dos arrendatários, a peça indica que serão dadas garantias para que os arrendatários atuais mantenham as regras do contrato vigente e que a transição tenha o que está sendo chamado de um “código de conduta” que terá que ser observado pela concessionária para evitar condutas abusivas.

No caso dos alertas para as próximas concessões, ficou evidente o desconforto dos técnicos com a forma como os estudos foram levados à audiência pública e depois submetidos ao TCU. Segundo eles, os trabalhos estavam “sem a devida fundamentação”, “incompletos”, “imprecisos” e “inconsistentes”.

É um indicativo forte de que o governo terá que apresentar estudos mais robustos para as próximas desestatizações de autoridades portuárias, especialmente a do porto de Santos (SP), a próxima da fila. Nesse caso, o governo chegou a anunciar que abriria audiência pública em outubro, mas recuou e está melhorando a documentação antes de chegar a essa etapa.

Ineditismo
Nas respostas, o ministério ressaltou o ineditismo do projeto para justificar as inconsistências apontadas e pediu para que ficasse ressaltado no relatório final que os problemas foram solucionados ao longo da análise feita pelo tribunal.

Nos processos do TCU, o relatório, que é encaminhado pela secretaria ao relator, neste caso o ministro Bruno Dantas, pode ou não ser seguido por ele. O relator apresenta sua proposta ao plenário, que decide se a concessão vai ser liberada ou não e em quais condições.

As poucas divergências com a secretaria, a maior parte sobre itens técnicos do processo, levam o governo a confiar que seja possível ter um relatório final levado ao plenário pelo ministro ainda neste ano, o que abriria a possibilidade de lançar o edital da Codesa para um leilão no primeiro trimestre de 2022.

 

 

Imagem: Canva

Conteúdo produzido pela Agência iNFRA e cedido para o portal da Abdib.