Ministério Público Federal abre inquérito sobre análise de autorizações ferroviárias na ANTT

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O MPF (Ministério Público Federal) enviou solicitação à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) para que entregue a relação dos processos submetidos ao órgão para análise da compatibilidade locacional de autorização de transporte ferroviário.

A solicitação faz parte do Inquérito, instaurado no dia 26 de outubro, que apura possíveis irregularidades na regulamentação da Portaria 131/2021, do Ministério da Infraestrutura, e no cumprimento das disposições da MP (Medida Provisória) 1.065/2021, que trata do novo marco legal do transporte ferroviário.

O documento, disponível neste link, assinado pela procuradora Anna Garcia, solicita ainda que sejam enviadas todas as notas técnicas emitidas pela agência e também as respectivas avaliações dos impactos econômico-financeiros nas concessões existentes.

O prazo para resposta da agência é de quinze dias. A Agência iNFRA tentou contato com a ANTT, mas, até o fim desta edição, não obteve resposta.

Valec e Rumo
Além da entrega da documentação, o MPF solicitou esclarecimentos no caso da Nota Técnica SEI 5505/2021/COAPI/GEPEF/SUFER/DIR. A procuradora quer saber por que não houve análise dos impactos econômico-financeiros do pedido de autorização na outorga concedida à Valec da Fico (Ferrovia de Integração Centro-Oeste).

Ainda na nota técnica, o MPF determinou que a ANTT explique por que não houve avaliação da compatibilidade locacional também em relação ao pedido de autorização da empresa Rumo, pendente de análise.

O documento determina também que a agência esclareça se as análises da compatibilidade locacional das autorizações requeridas estão sendo apenas quanto aos aspectos técnico-operacionais, ou também incluem os impactos econômico-financeiros nas outorgas já concedidas e/ou pendentes de análise.

A avaliação por parte de integrantes do Ministério da Infraestrutura é que será possível abrir um canal de diálogo com o Ministério Público Federal para tratar dos temas levantados pela procuradora, tentando evitar a abertura de uma ação civil sobre o caso.

MP das Ferrovias
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) assinou, na última quinta-feira (28), a prorrogação da MP 1.065. A informação foi dada pela Secretaria de Expediente do Senado. O ato foi publicado na última sexta (29).

A assinatura encerra temporariamente uma tensão entre governo e senadores sobre as autorizações ferroviárias. O governo defendia que a prorrogação era necessária para dar andamento aos 22 pedidos de autorização feitos ao longo da vigência da MP.

Já os senadores entendiam que o Executivo vinha quebrando o acordo de priorização da emissão de outorgas pelo PLS (Projeto de Lei do Senado) 261/2018 – o Novo Marco das Ferrovias. O projeto, após ficar quase um mês parado na mesa do Senado, foi enviado para a Câmara nesta semana, onde tramita como PL (Projeto de Lei) 3.754/2021.

PDL adiado
Também na quinta-feira, o plenário do Senado adiou novamente a votação do PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 826/2021. O texto susta a Portaria 131/2021, do Ministério da Infraestrutura.

O adiamento se deu após a publicação de uma retificação da portaria, na tarde do mesmo dia, alterando o parágrafo primeiro do seu Artigo 9º. O Ministério da Infraestrutura retirou a palavra “outorga” e adicionou a palavra “análise” antes de “autorização”.

Com isso, a portaria agora determina que “será priorizada a análise de autorização de acordo com a ordem de apresentação da documentação completa”. Antes, o texto previa que seria “priorizada a outorga de autorização de acordo com a ordem de apresentação da documentação completa”.

O PDL pode voltar à pauta do Senado nesta semana. Os senadores aguardam a decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) acerca do processo que analisa a representação do procurador junto ao TCU Júlio Marcelo de Oliveira, que pede cautelarmente a interrupção das análises de pedidos de autorização com base na portaria e sua posterior anulação, apontando ilegalidade na Portaria 131/2021.

Dantas pede explicações
O processo do TCU está sob a relatoria do ministro Bruno Dantas. Na quinta-feira (28), o relator emitiu um despacho pedindo explicações ao Ministério da Infraestrutura sobre a portaria. Dantas determinou que o órgão se pronuncie em até 48h sobre a “criação e aplicação de regra de seleção cronológica de propostas de autorização ferroviária”.

No despacho, o ministro do TCU indicou não estar de acordo com parte do pedido da procuradoria, que sugere que seria necessário fazer chamamento público para as autorizações, mas sinalizou concordância com o argumento de falta de um critério técnico adequado para a escolha pelo governo quando houver mais de um pedido de autorização. A secretaria especializada do TCU analisou o pedido do procurador e entendeu que o critério de avaliação do pedido por ordem de chegada é legal.

No despacho, o ministro Dantas alertou ainda que, apesar de não ter concedido a cautelar solicitada pela procuradoria, ainda há a possibilidade de revogação da portaria e responsabilização por atos dos agentes públicos, caso ela venha a ser considerada irregular pelo TCU. Confira o despacho no link(29/10)

 

Imagem: Canva

Conteúdo produzido pela Agência iNFRA e cedido para o portal da Abdib.