Em reunião da ANTT, Abdib oferece contribuições para metodologia sobre reequilíbrios

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O presidente-executivo da Abdib, Venilton Tadini, participou de reunião pública organizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) no dia 20 de setembro para discutir a proposta para reequilíbrio econômico financeiro dos contratos de concessão de rodovias federais em decorrência da pandemia da Covid-19. A ANTT divulgou antecipadamente uma minuta de resolução com a metodologia de cálculo proposta para a recomposição das possíveis perdas de receitas das concessionárias por causa da pandemia ao longo de 2020. A reunião pode ser assistida no YouTube.

No encontro, que contou com a participação de representantes da agência reguladora, de empresas e de lideranças empresariais, onde os principais aspectos da metodologia foram explicados e avaliados, Tadini reconheceu a importância de a ANTT ter divulgado previamente ao mercado uma minuta de resolução, apresentando detalhes da metodologia de cálculo, para colher avaliações e contribuições dos agentes privados impactados pela futura regulamentação, o que ele considerou muito positivo. “A ANTT caminha na boa direção de dar previsibilidade aos interessados, que é um aspecto muito importante na atração de investidores e de segurança jurídica para execução de contratos”, disse.

Caso fortuito e força maior – Em seguida, o presidente-executivo da Abdib frisou a importância de um parecer no qual há reconhecimento de que os impactos causados pela pandemia se configuram como caso fortuito e força maior. O Parecer nº 261/2020/ConJur-Minfra/CGU/AGU foi emitido pela consultoria jurídica da AGU junto ao Ministério da Infraestrutura após consulta feita pela Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias (SFPP) do Ministério da Infraestrutura e não tem caráter vinculante para decisões das agências reguladoras federais.

“Mas é fundamental a clareza com que trata a questão de caso fortuito ou força maior. O parecer é muito claro e bem fundamentado”, disse Tadini, ressaltando aos presentes que a pandemia da Covid-19 é um “evento digno de receber a qualificação de caso fortuito e força maior”, sugerindo às autoridades da ANTT que a ocorrência seja assim classificada, evitando possíveis dificuldades para os processos de reequilíbrio das concessionárias no futuro.

Limites inferiores e superiores – O presidente-executivo da Abdib ainda indicou em depoimento que a quantificação dos efeitos da pandemia na receita das concessionárias é outro ponto merecedor de adequação. No detalhamento do comentário, a recomendação da Abdib foi dividida em dois pontos para atender questões complementares, em linha com análises apresentadas pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR).

No primeiro ponto observado, para concessões de rodovias que tenham planos de negócios, Tadini recomendou que sejam feitos reequilíbrios econômico-financeiros das concessões federais considerando o percentual de perda de receita tarifária quando comparados o cenário base e a situação verificada no período de março a dezembro de 2020.

De forma complementar, no segundo ponto, para todas as concessões, inclusive as desprovidas de planos de negócios, Tadini apontou que considera mais adequado levar em conta “o valor central da projeção de trafego calculado pela ANTT como referência de receita que seria auferida pela concessionária caso não houvesse pandemia”. “Não há porque considerar somente limites superiores e inferiores ao intervalo de variação”, disse ele, comentando a metodologia proposta pela agência reguladora. Se prevalecer os limites, explicou, “não estará corrigindo completamente os efeitos da crise provocada pela Covid”.

Solução de referência – Por fim, o presidente-executivo da Abdib disse que há expectativa que, a partir da metodologia de cálculo estabelecida, os processos de reequilíbrio econômico-financeiro para os contratos de concessão de rodovias federais “se tornem adequados e justos”, pois “certamente (estes processos) servirão de referência para agências subnacionais de concessões de rodovias e mesmo para outras modalidades de transportes no país”, bem como outros segmentos de infraestrutura.

Tadini ainda afirmou que tem expectativa a de que o tribunal de Contas da União (TCU) apoie a resolução que venha a ser proposta pela ANTT e que as empresas concessionárias consigam rapidamente realizar a recomposição nos contratos de concessão.