Setor de infraestrutura pede comissão especial e discussão mais ampla e estruturada sobre mudanças tributárias

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Cinco entidades de classe que representam segmentos da infraestrutura enviaram a diversas autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo, no dia 30 de julho, uma análise técnica indicando impactos negativos do PL 2.337/2021, que trata da reforma do Imposto de Renda.

No documento, as entidades de classe reconhecem a necessidade de mudanças estruturais no sistema tributário nacional, pois o Brasil tem carga tributária elevada, entre as mais altas entre os países, além de ser bastante regressiva, concentrada nos tributos sobre o consumo, o que afeta negativamente a população de baixa renda, e ser de extrema complexidade de aplicação, com diversas exceções. “Esses fatores não colaboram para criar um ambiente de negócios que propiciem investimentos para o desenvolvimento do pais”, resume a análise enviada às autoridades governamentais e políticas.

No entanto, diante da importância de reforma tributária para o crescimento do país, as associações de classe apontam que o PL 2.337/2021 não deveria ser tratado de maneira isolada e dissociado de um debate mais amplo sobre a matriz tributária do país, ainda mais considerando que, em paralelo ao projeto de lei que trata das mudanças no Imposto de Renda, tramita o PL 3.887/2020, que unifica as contribuições de PIS e Cofins e cria a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), propondo uma completa modificação na matriz tributária federal sobre o consumo no país.

Além da Abdib, assinam o documento a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), a Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos), a Associação Nacional dos Transportes Ferroviários (ANTF) e o Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (Sinicon), representadas pelos presidentes de cada uma.

No dia 5 de agosto, a Abdib organiza nova reunião para discutir o substitutivo vigente do PL 2.337/2021, a partir do Comitê Legal e Tributário da associação, envolvendo representantes de empresas de todos os elos de geração de valor da infraestrutura.

Suspensão e comissão especial – Para fomentar um debate qualificado e estruturado, com contribuições de toda a sociedade, as entidades sugeriram a suspensão da atual tramitação do PL 2.337/2021, avaliando a constituição de uma comissão especial para estudar de forma ampla e abrangente as propostas de reforma tributária abrangendo o Imposto de Renda.

Além disso, as entidades de classe sugeriram também às autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo avaliar a conveniência de reunir, na mesma comissão especial, ambas as propostas em discussão – abrangendo ao menos o PL 2.337/2021 e o PL 3.887/2020 – para debate conjunto, possibilitando de forma estruturada a avaliação dos impactos de medidas de reforma tributária na matriz dos tributos sobre o consumo e sobre a renda no país.

No documento, consta uma crítica aos trabalhos realizados pela comissão mista encarregada de avaliar as PEC 45 e 110. Na visão dos empresários e representantes dos setores de infraestrutura as discussões se concentraram exclusivamente nos tributos sobre o consumo, ignorando problemas estruturais nos impostos sobre a renda e também na tributação sobre o patrimônio.

“É preciso tempo para que os vários setores atingidos possam avaliar os impactos com cautela e construir as melhores soluções, quantificando adequadamente os efeitos no investimento, emprego, e também na competitividade das empresas nacionais face à concorrência estrangeira, mantendo estímulos para a criação e manutenção de empregos em território brasileiro”, indicam as entidades de classe.

Aperfeiçoamentos – Sem prejuízo à recomendação para constituir uma comissão especial que permita debater com maior amplitude a reforma do sistema de tributação do imposto de renda, as entidades de classe signatárias ofereceram contribuições específicas para o aperfeiçoamento do PL 2.337/2021.

Como pano de fundo, os representantes do setor de infraestrutura lembraram que há necessidade de realizar maciços investimentos na infraestrutura brasileira, que exigem longo período de maturação, e haver capacidade dos projetos de atraírem recursos para o financiamento dos investimentos. “Ambos os fatores se somam para viabilizar a geração de empregos e renda, que é, ao fim e ao cabo, a melhor e mais justa forma de distribuição de renda e melhoria das condições sociais no país”, subscrevem.

Os presidentes das entidades de classe lembraram que “o investimento em construção civil tem a virtude de representar a geração direta e mensurável de empregos diretos e indiretos no país” e que o “investimento em infraestrutura – rodovias, portos, aeroportos, vias férreas, terminais portuários, saneamento, energia elétrica, entre outros – tem essa mesma virtude potencializada pelo fato de que tais projetos são fortes demandantes de obras de construção civil, bem como de máquinas, equipamentos e demais insumos e produtos da indústria, estão associados à operação no longo prazo, assegurando a criação perene de novos postos de trabalho, e estimulam e viabilizam o desenvolvimento de outras cadeias de valor”.

Entre as contribuições, as entidades de classe apontaram, com detalhamento, que as distribuições de lucros ou dividendos gerados com base em lucros gerados e apurados até a vigência de nova lei não devem ser tributadas; que a nova matriz tributária deve representar um equilíbrio de carga tributária, e não aumento de impostos; que a distribuição de dividendos deve onerar o investidor beneficiário final, e não as estruturas societárias intermediárias na cadeia; que consolidação fiscal é um avanço que merece ser discutido; que é preciso preservar a isenção do FIP-IE para investidores pessoas físicas residentes no Brasil; e que o JCP merece ser preservado (ou aperfeiçoado); entre outras.