Novo marco legal do saneamento avança, mas conflitos judiciais requerem atenção

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Há leis que pegam, há leis que não pegam, como costumam dizer vários especialistas sobre a eficácia e o poder de transformação de temas aprovados pelo Poder Legislativo. Um ano depois de promulgada, a Lei 14.026, de 15 de julho de 2020, que modernizou a regulação do setor de saneamento básico no Brasil, dá sinais de que deixará um legado de mudanças positivas no atual cenário de atendimento precário nos serviços públicos de água, esgoto e resíduos sólidos nas cidades brasileiras, segundo avaliação da Abdib.

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que recebeu competência para elaborar normas de referência regulatória para serem seguidas por agências reguladoras de entes subnacionais, já publicou a primeira resolução, sobre resíduos sólidos, e trabalha em outros temas relevantes. Boa parte dos estados, que receberam a incumbência de aprovarem leis locais indicando a prestação regionalizada dos serviços, agrupando municípios em unidades regionais ou microrregiões, já aprovou ou enviou projetos de lei para as assembleias legislativas.

Além disso, o governo federal já publicou três decretos regulamentando a nova legislação e o BNDES, depois de estruturar projetos leiloados com sucesso, já trabalha em mais sete estudos a partir de mandatos dos entes locais. Em paralelo, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) lançou em março dois cadernos que trazem roteiros para que os municípios possam definir modelos tarifários e instituir consórcios públicos intermunicipais.

Segundo visão da Abdib, a expectativa é que agentes públicos e privados, entre autoridades governamentais e companhias operadoras, sigam trabalhando para implementar a nova lei, que tem metas ousadas, mas factíveis se forem tomadas como prioridade. “O novo marco regulatório, neste pouco tempo, está avançando”, resume Venilton Tadini, presidente-executivo da Abdib. “Mas é necessário manter a atenção para impedir retrocessos”, alerta.

Para Abdib, é preciso impedir que retrocessos legais ou infralegais e reveses judiciais comprometam a modernização regulatória. Há seis ações de inconstitucionalidade questionando no Supremo Tribunal Federal dispositivos que são pilares no novo marco regulatório. Além disso, dois projetos de lei (PL 1414/2021 e PL 2199/2021) foram recentemente apresentados na Câmara dos Deputados para alterar prazos previstos no novo marco regulatório do saneamento básico.

Para a Abdib, o cenário mais realista é acreditar que, em 2033, boa parte do problema da carência de atendimento no saneamento, mas não ele todo, estará resolvida. E, para 2040, é plenamente possível cumprir as metas, conforme permite a legislação. “Podemos fazer em 20 anos o que não foi feito nos últimos 50 anos”, indica o presidente-executivo da Abdib.

Metas de universalização – Até 31 de dezembro de 2033, é necessário garantir o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos. Para os casos nos quais os estudos para a licitação da prestação regionalizada evidenciarem que não há viabilidade econômico-financeira para universalizar os serviços até 2033, a lei 14.026/2020 permite a extensão do prazo, desde que não ultrapasse 1º de janeiro de 2040 e haja anuência prévia da agência reguladora.

Os investimentos devem aumentar vertiginosamente. Estudo da Abcon divulgado em 2020 aponta que o investimento total estimado para expansão da rede com o novo marco regulatório é de R$ 753 bilhões, dos quais R$ 498 bilhões para novos investimentos em expansão da infraestrutura e R$ 255 bilhões para a recomposição da depreciação.

 

Estados avançam na criação de blocos regionais para atendimento regionalizado

Um dos pilares da Lei 14.026/2020, que modernizou o marco regulatório do saneamento básico, os estados têm até 15 de julho de 2021 para organizar os municípios em unidades regionais ou microrregiões para permitir a prestação dos serviços de água e esgoto de forma regionalizada. Caso a data-limite não seja cumprida e não haja postergação do prazo, a União assume a tarefa da regionalização. A nova legislação estabelece critérios para a formação de blocos de municípios de maneira que estejam habilitados a conseguirem apoio técnico e financeiro da União.

A regionalização não é assunto novo no setor – vem sendo discutida desde a formulação do Plano Nacional de Saneamento (Planasa) nos anos 1970, segundo especialistas que participaram de evento organizado para discutir os desafios para implementação da nova lei. Mas foi estimulada com a lei 14.206/2020 para trazer ganho de escala e fazer com municípios com indicadores socioeconômicos mais baixos possam também atrair investimentos. A formação de unidades regionais, no entanto, não é simples, por depender da solução de impasses regulatórios, econômicos, técnicos e políticos.

Mais de dez estados já aprovaram ou apresentaram projeto de lei para criar unidades regionais conforme a Lei 14.026/2020, entre eles Alagoas (Lei 8.358/2020), Bahia (LC 48/2019); Pernambuco (LC 434/2020), Rondônia (Lei 4.955/2021) e São Paulo (Lei 17.383/2021).

A determinação para agrupar municípios em blocos ou microrregiões entrou na agenda estadual. Em 2019, o Piauí começou a estudar a subconcessão em áreas do Estado, como as cidades de Floriano e Picos, respectivamente quarta e quinta maiores cidades piauienses. O estudo ficou pronto em 2020, mas com a aprovação do novo marco regulatório ele teve de ser remodelado, com base em unidades regionais. Em agosto de 2021, deve ser apresentado o estudo que reúne a cidade de Floriano e outras 18 do Estado, que somam 160 mil pessoas.

Em Minas Gerais, que trabalha para aprovar uma lei tratando da regionalização do atendimento, a lógica é a criação de unidades regionais em saneamento básico e em resíduos sólidos com base em áreas que possam somar pelo menos 300 mil habitantes.

 

ANA começa a publicar normas de referência regulatória

Com a função de elaborar normas de referência para a regulação praticada pelas agências reguladoras dos entes subnacionais no setor de saneamento básico, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) já publicou os temas prioritários da agenda regulatória até 2022.

Para a Abdib, essas normas são importantes porque vão uniformizar procedimentos entre entes reguladores estaduais, municiais e regionais e, assim, criar um ambiente mais estável para o investimento privado em assuntos como padrões de qualidade e eficiência na prestação dos serviços, regulação tarifária, critérios para contabilidade regulatória, metodologia de cálculo de indenizações em casos de encerramento de contratos com investimentos ainda não amortizados, entre outros.

Atualmente, existem 74 agências reguladoras no país, número que poderá crescer. Criar uma uniformização entre órgãos estaduais, municipais e regionais será um passo importante e uma tarefa desafiadora.

A agenda regulatória da ANA lista oito eixos temáticos – um deles envolve o setor de saneamento básico, com 23 projetos cujas resoluções estão previstas para serem publicadas até o fim de 2022.

A primeira foi publicada em junho, estabelecendo com o regime, a estrutura e os parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. A próxima deve ser sobre regras de indenização de ativos não amortizados quando do encerramento de contratos de concessão.

 

Empresas terão de demonstrar fôlego para fazer os investimentos

O Decreto 10.710/2021 estabeleceu diretrizes para comprovar a capacidade econômico e financeira das empresas prestadoras dos serviços de água e esgotamento sanitário realizarem investimentos em montante suficiente para cumprir as metas de universalização de saneamento básico previstas na Lei 14.026/2020.

Resumidamente, há duas fases para aferir índices de referência da situação financeira dos operadores e para certificar a adequação dos estudos de viabilidade e dos planos de captação de recursos para fazer os investimentos de longo prazo.

O plano de captação de recursos deverá informar até 31 de dezembro de 2022 os recursos suficientes para as despesas de capital exigíveis até 31 de dezembro de 2026 – e assim sucessivamente a cada quatro anos, até 2033 ou até o fim do contrato.