Novo fundo apoiará estruturação de projetos, garantias aos entes subnacionais e investimentos

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Com um novo fundo, proposto na MP 1.052/2021, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) pretende incentivar a estruturação de projetos nas áreas de influência da pasta, a prestação de garantias para iniciativas de estados e municípios e investimento em fundos de infraestrutura, compartilhando riscos.

Para conhecer detalhes e objetivos pretendidos pelo governo federal com a Medida Provisória 1.052/2021, que cria um novo fundo para fomento de concessões e PPPs, a Abdib realizou reunião no dia 24 de junho com a presença de Verônica Rios, chefe de Assessoria Especial do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), e empresários e especialistas que compõem o Comitê Financiamento, Riscos e Garantias.

O novo fundo nasce com os recursos antes integralizados no FGIE, da ordem de R$ 750 milhões, sob gestão da ABGF, órgão em fase de liquidação pelo governo federal. A prioridade será para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, consideradas menos favorecidas no desenvolvimento econômico, mas sem deixar de atender o Sul e Sudeste. Poderá ter patrimônio de até R$ 11 bilhões.

A MP 1.052/2021 cria um fundo de natureza privada para permitir três tipos de ações do governo federal em prol do investimento privado em infraestrutura. A primeira é prover recursos para o custeio de estudos e projetos nas fases de estruturação de concessões e parcerias nas áreas de influência do MDR, ampliando função hoje desempenhada pelo BNDES e pela Caixa. O segundo é ser um instrumento para a segregação de patrimônio de entes subnacionais por meio de cotas integralizadas por estados e municípios, permitindo a eles prestar garantias para a contrapartida pública em contratos de PPPs. O terceiro é atuar como investidor em fundos de investimento de infraestrutura monitorados pela CVM, atraindo capital privado por meio de compartilhamento de riscos.

Potencial de R$ 1 trilhão – Com os novos mecanismos, o objetivo é atrair investimentos privados para aéreas de influência do MDR – habitação social, iluminação pública, saneamento básico, resíduos sólidos, mobilidade urbana e segurança hídrica, uma carteira de oportunidades que soma R$ 1 trilhão em investimentos, disse Verônica. Ela explicou que o MDR tem uma carteira de 28.000 contratos em 4.900 municípios, mas ainda permanecem demanda das 5.570 cidades para oferecer serviços mais adequados. Por isso, há clareza e necessidade de fomentar o investimento privado nestes segmentos sociais.

Verônica Rios listou uma série de iniciativas do MDR e outras pastas do governo federal este sentido, fortalecendo a segurança jurídica, ampliando a disponibilidade de projetos e modernizando marcos regulatórios.

Na área de saneamento, após a aprovação do novo marco regulatório, foram publicados os decretos regulamentadores e realizadas concessões bem-sucedidas para promover investimentos privados em blocos de municípios. São previstos R$ 700 bilhões de investimentos para universalizar os serviços de água e esgoto, apontou Verônica. A agenda do setor de resíduos sólidos comporta mais de R$ 100 bilhões de investimentos para eliminar cerca de 3.000 lixões pelo país e o MDR publicou cartilhas para estimular a cobrança e a regionalização na prestação dos serviços.

Na iluminação pública, o MDR tem dado apoio à Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), à Caixa (que gerencia o FEP, fundo de estruturação) e ao BNDES, que prepara projetos para municípios maiores.

E tem agenda da mobilidade urbana, onde o governo federal e alguns estados conduzem projetos de desestatização, como em Minas Gerais, onde está em curso estudos para a privatização da CBTU e a ampliação dos investimentos por concessão.

 

MP não retirar recursos de fundos constitucionais e de desenvolvimento

Veronica Rios esclareceu que a MP 1.052/2021 não acaba e não retira recursos dos fundos constitucionais e de desenvolvimento econômico existentes. Ela apontou que, na verdade, ocorrerá o contrário, os recursos disponíveis serão ampliados, pois a intenção é equalizar as atuais taxas de administração dos fundos às taxas praticadas em média pelo mercado.

Com a equalização das taxas de administração, espera-se aumentar algo em torno de R$ 8,5 bilhões o montante disponível para concessões de créditos e financiamentos para linhas operacionalizadas pelos fundos nos próximos quatro anos.

A MP foi enviada ao Congresso Nacional dia 19 de maio. Já há discussão para preparar UM Decreto para organizar a composição do novo fundo. Em seguida, haverá a escolha do administrador e a regulamentação com regras para início das operações.