Projeto sobre comitês de resolução de conflito é aprovado pelo Senado

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O Senado Federa aprovou no dia 29 de junho o PLS 206/2018, que regulamenta a instalação de comitês de prevenção e solução de disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União.

O líder do Partido Liberal no Senado, Carlos Portinho (RJ), apresentou no dia 23 de junho o seu parecer ao PLS 206/2018, com algumas modificações em relação ao texto original.

De autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), a proposta busca regulamentar o funcionamento desses comitês, chamados de dispute boards, como mais um mecanismo para a solução extrajudicial de conflitos em contratos administrativos vigentes.

O texto prevê a possibilidade, em caso de acordo, de revisão de contratos antigos para que possam prever a instalação do comitê. Outra mudança trazida pelo relator está no artigo 5º que trata da composição dos comitês. O texto antigo previa que grupos criados pela administração pública seriam compostos por três membros, preferencialmente engenheiros, advogados ou especialistas na área.

O relatório de Portinho manteve o número de membros, mas determina que dois devem ter “reconhecido saber na área objeto do contrato” e um deve ser um “advogado com reconhecida atuação jurídica na área objeto do contrato”. Também foi criado um novo artigo possibilitando que, em caso de acordo entre as partes, os comitês possam ser substituídos por câmaras de arbitragem com a mesma remuneração prevista no texto.

 

* Matéria atualizada no dia 29 de junho após aprovação do PLS 206/2018 no Senado Federal.

 

Conteúdo produzido pela Agência iNFRA e cedido para o portal da Abdib.