Terminais vão ter restrições para participar de futura concessionária de portos, diz secretário

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O secretário nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura, Diogo Piloni, revelou que a desestatização da Codesa (Companhia Docas do Espírito Santo) vai ter regra para limitar a participação de terminais portuários da região na sociedade que vai administrar os portos públicos do estado.

De acordo com ele, a regra vai estabelecer que qualquer terminal, público ou privado, que esteja na área de influência, só poderá ter no máximo 15% de participação na concessionária. E que a soma das participações dos terminais que operam na área não poderá superar 40% do capital da concessionária.

A regra definida para os portos capixabas, no entanto, não será igual para outras desestatizações portuárias previstas, como Santos, São Sebastião e Itajaí, por exemplo. Cada uma terá seus próprios estudos e regras a serem definidas, de acordo com o secretário.

A fala ocorreu durante evento promovido pelo Instituto Besc denominado “Desestatização dos Portos Organizados – Isso é bom ou ruim? Para quem?”, disponível neste link, no qual ele também garantiu que os direitos dos atuais arrendatários serão preservados e eles só poderão mudar seus contratos se quiserem.

Mas lembrou que isso só vale para os contratos vigentes e que renovações, mesmo que estejam protegidas pelas normas que permitem renovações por até 70 anos, serão submetidas às novas regras de direito privado e condições do novo concessionário.

Segundo ele, não é possível garantir aos atuais arrendatários algo que eles não têm direito hoje, quando estão regulados por um contrato com uma autoridade portuária pública, que é uma renovação nos mesmos moldes.

A desestatização da Codesa teve audiência pública lançada no fim do ano passado e a proposta apresentada recebeu críticas de diferentes setores da área portuária. A ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) reviu itens e encaminhou uma proposta alterada para o governo em abril.

Essa proposta agora está sendo revisada pelo Ministério da Infraestrutura e o PPI (Programa de Parcerias de Investimentos) antes de ser encaminhada para análise do TCU (Tribunal de Contas da União). Apesar de ter sido anunciado o leilão ainda neste ano, é improvável que isso ocorra, devido aos prazos já curtos.

Hoje (9) foi publicada a Resolução 188 do Conselho do PPI, que aprovou, em caráter ad referendum, a modelagem e condições de desestatização da Codesa e dos Portos Organizados deVitória e Barra do Riacho no estado do Espírito Santo. No ato estão as principais diretrizes do processo.

CAP
Outra mudança que foi anunciada pelo secretário de Portos é em relação às funções do CAP (Conselho de Autoridade Portuária) e ao PDZ (Plano de Desenvolvimento e Zoneamento). Ele afirmou que a empresa privada não vai receber uma folha em branco para fazer o que quiser com os portos, garantindo que o PDZ só será alterado pelo poder público, o que já estava previsto.

A novidade é que, antes de encaminhar propostas de mudanças ao poder concedente, o CAP terá que ser escutado e poderá enviar suas contribuições para a análise do ministério.

Outra alteração indicada pelo secretário é em relação a investimentos futuros no porto, o que foi alvo de críticas pela falta de obrigatoriedade do futuro concessionário em ampliar a infraestrutura.

Piloni afirmou que está sendo previsto um mecanismo de proposta apoiada, em que seria prevista a possibilidade de cobranças de tarifas específicas pelo concessionário para fazer investimentos que fossem solicitados por usuários do porto e não estivessem previstos, desde que em acordo entre concessionários e outros usuários.

Defesa da proposta
Piloni fez a defesa do projeto, respondendo ao questionamento do nome do webinar.

“Certamente é bom. Para quem? Para a carga”, resumiu o secretário, que tentou indicar os pontos positivos da desestatização, que seriam uma maior estabilidade das empresas privadas e negociações mais velozes para investimentos.

O secretário tentou tirar a imagem de que o projeto é baseado no chamado modelo australiano de desestatização. Lá, a desestatização tem gerado críticas dos operadores pela elevação dos custos portuários.

Mas, segundo Piloni, o governo está em busca de um modelo próprio, que vai usar outras experiências internacionais e também experiências de outras desestatizações no país.

O secretário saiu pouco antes do fim do evento para uma reunião sobre o BR do Mar com o relator da proposta no senado, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS), e o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas. Ficaram acertados novos encontros e também a realização de uma audiência pública no Senado para tratar do tema.

Setor privado
O debate sobre a Codesa foi mediado pelo advogado Matheus Miller, da Advocacia Ruy Mello Miller, e mostrou que na iniciativa privada há divergências sobre a desestatização portuária e desconfiança com o projeto apresentado.

Arnaldo Calbucci, COO da Wilson Sons, defendeu as restrições à participação de arrendatários na concessão, o que, para Ricardo Arten, CEO do Brasil Terminal Portuário, não deveria ser feito. Murillo Barbosa, diretor-presidente da ATP (Associação de Terminais Portuários Privados) criticou a forma como o governo está cobrando pela concessão.

 

Conteúdo produzido pela Agência iNFRA e cedido para o portal da Abdib.