Abdib defende retirar “excentricidades” da Medida Provisória de capitalização da Eletrobras

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Para a associação, há muitos custos para contratação de geração de energia elétrica fora da lógica econômica que vão recair sobre os consumidores

 

A privatização da Eletrobras, da forma como consta na versão aprovada pela Câmara dos Deputados, não pode prosseguir. A Abdib considera que o Senado Federal recebe a responsabilidade de corrigir o rumo da tramitação desta importante matéria, retirando os temas estranhos ao projeto de capitalização da estatal federal, preservando o desenho original planejado para a oferta de ações ordinárias da estatal federal sem que a União acompanhe a subscrição.

A privatização da Eletrobras é importante para retirar o Estado do controle da estatal e reforçar a capacidade de investimento da companhia via setor privado. Nesse sentido, é ineficiente estabelecer em lei uma quantidade significativa de obrigações sem lógica econômica e financeira para a geração de valor da empresa, prolongando subsídios, criando reservas de mercado, perpetuando e criando novas distorções no modelo setorial.

Na visão da Abdib, não é racional que haja imposições como a contratação de 6.000 MW de energia térmica a gás natural em localidades que não atendam critérios de lógica econômica e financeira e que contornem a seleção de empreendimentos pelo ambiente competitivo dos leilões setoriais.

A Abdib é favorável ao desenvolvimento da geração térmica a gás natural, de forma a contribuir para dar segurança ao abastecimento energético, sobretudo em momentos de graves restrições hídricas, mas considera salutar que essa expansão ocorra a partir de modelos que privilegiem os leilões competitivos mais amplos que norteiam o atendimento da demanda de forma mais eficiente e módica.

Para a Abdib, é louvável a diretriz de substituir a produção elétrica oriunda de combustíveis fósseis mais poluentes, com óleo combustível, por usinas a gás natural, menos poluentes, mas esse plano pode e deve ser executado privilegiando a lógica econômica, deixando aos empreendedores a decisão de apresentar projetos a partir das vantagens de cada um deles e localizando as usinas nas proximidades dos centros de consumo mais demandantes de carga e/ou dos pontos de entrega do insumo energético. O custo da contratação fora da lógica econômica recairá sobre os consumidores do mercado regulado.

Da mesma forma, não há sentido econômico ou social em determinar reserva de mercado para pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), ainda mais nos significativos montantes que foram estabelecidos. De acordo com a versão aprovada pelos deputados federais, já nos leilões A-5 e A-6 de 2021, as distribuidoras terão de contratar no mínimo metade da demanda projetada por elas por meio de projetos de PCHs, ao limite de contratação de 2.000 MW. A partir de 2022, até 2026, a reserva de mercado das PCHs nos leilões A-5 ou A-6 para atender os mercados regulados será reduzida para 40% – sempre em contratos com prazo de 20 anos.

Mesmo que haja uma trava no preço, pois a referência será o preço-teto do leilão A-6 de 2019, trata-se de uma medida fora da lógica econômica e financeira, privilegiando empreendimentos hidrelétricos de menor porte que podem não representar a melhor alternativa tanto do ponto de vista dos requisitos técnicos quanto econômicos. O custo da contratação fora da lógica econômica e técnica recairá novamente sobre os consumidores do mercado regulado.

Ainda no rol de medidas estranhas ao tema da capitalização da Eletrobras, novamente com custos para os consumidores do mercado regulado, há a regra para prorrogação dos contratos das usinas contratadas no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) por mais 20 anos. Instituído por lei em 2002, no âmbito do racionamento elétrico daquela ocasião, o programa viabilizou o desenvolvimento de usinas a biomassa, PCHs e eólicas com preços diferenciados, com contratos de 20 anos de duração. Não faz sentido, nesse momento que as usinas estão amortizadas, uma reserva de mercado para as mesmas. Deveriam competir em leilões amplos junto com outras alternativas, que permitiria melhores condições.

Há outras excentricidades que não deveriam constar em lei para tratar sobre a capitalização da empresa estatal, mas sim alocadas em políticas públicas com transparência e contabilidade orçamentárias.

A Abdib ratifica a importância do processo de subscrição de ações da Eletrobras, transferindo o controle da empresa para o setor privado. Mas é necessário afastar as medidas estranhas ao tema central desta Medida Provisória. Se eles forem considerados importantes e pertinentes pelos legisladores, devem ser tratados em matérias parlamentares segregadas, com custos consequentes alocados em orçamento público, sem pendurar na conta dos consumidores.