Abdib Fórum: Ministro do STF Marco Aurélio critica ativismo judicial

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A crítica ao ativismo judicial e a indicação de que a transformação da infraestrutura no Brasil passará pelo desenvolvimento sustentável marcaram o primeiro dia do Abdib Fórum 2021 – Infraestrutura para a Retomada Verde, realizado hoje (11).

Promovido pela Abdib (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base), a edição deste ano é centrada no papel da infraestrutura para a retomada econômica consciente, voltada ao respeito pelas questões ambientais, no contexto em que o mundo busca se recuperar do abalo sofrido pela pandemia da Covid-19. Para conhecer os palestrantes e acompanhar os próximos dias do evento, inscreva-se neste link.

Na abertura, o presidente do Conselho de Administração da Abdib, André Clark, ressaltou como a infraestrutura e a indústria de base oferecem formas transformadoras para a questão do desenvolvimento consciente. “O mundo passa por grandes transições, e essa grande transformação tem cor: é a cor verde”, afirmou, em sua apresentação.

O primeiro painel – Agenda Brasil de Infraestrutura – contou com a participação do ministro chefe da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, e do presidente-executivo da Abdib, Venilton Tadini. O titular da Casa Civil apontou a perspectiva de aprovação do projeto de licenciamento ambiental na Câmara dos Deputados como um ponto de partida para o desenvolvimento responsável.

Tadini destacou o programa de transformação ambiental pelo qual o país passa, questionando por que o Brasil não consegue transmitir ao mundo nosso programa de transformação ambiental. “Temos aqui um programa de transição energética fantástico. Além da base renovável, temos outras energias em andamento, um novo marco regulatório do setor elétrico para permitir melhor eficiência nesse segmento e mudança no marco regulatório do gás”, lembrou.

 

Agências reguladoras, Eletrobras e geração distribuída

No segundo painel, com enfoque na agenda legislativa da infraestrutura, o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), indicou que as negociações políticas para a normalização das questões referentes às indicações de diretorias de agências reguladoras devem ser concluídas nos próximos dois meses. Sobre a MP da capitalização da Eletrobras, o líder mostrou otimismo: “Acredito no desfecho da capitalização da empresa até o final do ano”.

Presente ao mesmo painel, o deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que coordena a Frente da Economia Verde, cobrou mais engajamento do Poder Executivo. Mas Jardim também lembrou de iniciativas importantes para a retomada do crescimento que foram aprovadas na Câmara dos Deputados, como a Lei de Recuperação Judicial e a nova Lei de Licitações. E opinou sobre o projeto do novo marco da geração distribuída, que tramita na Câmara. “O custo da energia solar, para o sistema como um todo, não pode continuar. Precisamos que os projetos que estão delineados continuem, mas que exista um cenário de equilíbrio e competitividade”.

 

“Acima de tudo, segurança jurídica”

Uma preocupação frequente para quem atua na infraestrutura é a questão da segurança jurídica. “O papel do judiciário e a segurança jurídica na consolidação da agenda da infraestrutura” foi o tema do terceiro painel, que contou com a participação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Marco Aurélio Mello.

O ministro fez críticas ao ativismo judicial. “Quem está no mercado quer acima de tudo segurança jurídica. Não quer estar sendo surpreendido a cada momento com uma concepção sobre o direito. Quer uma orientação, quer um norte”, definiu.

Marco Aurélio também concordou com observações acerca da conduta do TCU (Tribunal de Contas da União), feitas pelo conselheiro e coordenador do Comitê Legal e Tributário da Abdib, Lauro Celidônio, presente ao encontro. De acordo com Celidônio, o TCU extrapola suas competências e já tem sido visto pelo setor privado como um órgão paralelo às agências de regulação.

Os três painéis foram mediados por Murillo de Aragão, sócio-fundador da Arko Advice. Participaram também do primeiro dia do evento a vice-presidente do Conselho de Administração da Abdib, Solange Ribeiro, e o vice-presidente-executivo da associação, Ralph Terra.

 

Conteúdo produzido pela Agência Infra especialmente para o portal da Abdib.