Projeto de Lei prevê distância mínima entre pedágios

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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 181/21, que visa determinar uma distância mínima para instalação de praças de cobrança de pedágio nas rodovias federais no caso de novas concessões ou de renovações existentes. O projeto estipula uma distância mínima de 100 quilômetros entre as praças de pedágio. A proposta visa inserir dispositivos na Lei 7.712/88, que trata da cobrança de pedágios em rodovias federais, mas que atualmente não faz referência à eventuais distâncias. O projeto tramita em caráter conclusivo e, para virar regra, deve ser aprovado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). (Auto Papo)