Decreto regulamenta Lei dos Portos e altera regras para arrendamento

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O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou um decreto que regulamenta a Lei dos Portos (14.047/2020) e altera as condições de arrendamento portuário. A principal novidade trazida pelo decreto é a criação de rito que prevê dispensa de licitação para arrendamento e estabelece procedimentos e condições para o uso temporário de áreas e instalações localizadas no poligonal do porto organizado. Além de regulamentar esses novos tipos de contratação, a regulamentação afasta o limite de valor de contrato de arrendamento suscetível a estudo prévio simplificado de viabilidade técnica, econômica e ambiental e exclui o prazo mínimo de 100 dias para a apresentação de propostas no certame licitatório. O decreto também prevê que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) tem competência para fixar o valor de contrato acima do qual se faz necessária a realização de audiência pública. “A regulamentação desses pontos é mais um passo na desburocratização do sistema de arrendamentos portuários, o que irá facilitar a entrada de investidores no setor, aumentando a competitividade dos portos e trazendo mais eficiência e dinamismo ao segmento”, afirmou o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas. (ADVFN News)