Com Aneel, Abdib analisa implementação de resolução essencial para o setor de iluminação pública

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O diretor-geral da Aneel, André Pepitone, participou de reunião do Comitê de Iluminação Pública da Abdib no dia 8 de abril para discutir a implementação da Resolução 888/2020, que modernizou o arcabouço que normatiza a interface entre distribuidoras de energia e os parques de iluminação pública dos municípios.

Pepitone, que reforçou a importância do diálogo com todos os segmentos envolvidos nos temas regulados, participou da reunião acompanhado por Carlos Matar, Hugo Lamin e Daniel Bego, respectivamente superintendente, superintendente-adjunto e coordenador da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição da Aneel.

O coordenador do Comitê de Iluminação Pública da Abdib, Miguel Noronha, elogiou o conteúdo da Resolução 888/2020, que promove o desenvolvimento dos projetos de investimento por parte da iniciativa privada nas redes de iluminação pública, iniciativas que entregam muitos benefícios sociais, econômicos e ambientais para a sociedade.

“Hoje, vivemos uma segunda onda de contratos de PPP em iluminação no Brasil”, apontou Noronha, indicando que a Aneel tem desempenhado papel relevante – a primeira vez quando editou a Resolução 414/2020 e, dez anos depois, com a Resolução 888/2020, que preencheu diversas lacunas e que, na prática, detalhou um verdadeiro marco regulatório setorial.

André Pepitone ressaltou que houve grande evolução nas definições para a área de iluminação pública. A primeira é a transferência da responsabilidade de gestão dos parques de iluminação pública para os municípios. Agora, o estabelecimento de diretrizes detalhadas na interface da distribuição com os sistemas de iluminação pública constitui elemento de regulação e, com isto, oferece um grande suporte para o desenvolvimento das PPPs na iluminação. “Então, quisemos deixar claro a responsabilidade das municipalidades e deixar terreno livre para as PPPs com o setor privado”, disse o diretor-geral.

O coordenador do Comitê de Iluminação Pública da Abdib afirmou que o setor de iluminação pública está bastante satisfeito com a nova configuração representada pela Resolução 888, mas tornou-se necessário discutir alguns aspectos diante de questionamentos das distribuidoras de energia.

Discussão judicial – Atualmente, alguns dispositivos da Resolução 888/2020 estão suspensos por decisão judicial em contestação feita pela Abradee, associação que representa as distribuidoras de energia. A divergência está em torno dos procedimentos administrativos relacionados à Cosip, contribuição para custear os serviços públicos de iluminação. A nova norma determinou que o processo de arrecadação deve ser efetuado pelas distribuidoras gratuitamente, sem que haja cobrança sobre os entes municipais.

Os executivos da agência reguladora explicaram que a Aneel tem uma metodologia de custos operacionais para a distribuição de energia que já contempla na tarifa gastos diversos, como sistemas, leitura e arrecadação bancária e tributária, entre outros.

Pepitone e os demais executivos da Aneel exemplificaram que não há cobrança adicional junto à União e aos estados pela arrecadação de tributos como ICMS, PIS e Cofins, que também ocorrem pela fatura de eletricidade. A arrecadação da contribuição da iluminação pública deve ter o mesmo tratamento, explicaram, pois não é realizada por equipes profissionais e estruturas administrativas adicionais ou dissociadas das outras cobranças já reconhecidas pela Aneel. Pepitone explicou que o regulador adotou um tratamento isonômico e que o equilíbrio econômico e financeiro das distribuidoras está preservado.

Resultado regulatório – Carlos Mattar disse que a Resolução 888/2020 é uma evolução para  normatizar de forma mais adequada a interface com o setor de iluminação pública no Brasil, permitindo a expansão das PPPs e também uniformizando o tratamento dispensado pelas distribuidoras às prefeituras.

Já Daniel Bego ressaltou que, nos próximos dois anos, a Aneel vai emitir um relatório de análise do resultado regulatório para avaliar como está sendo a implementação da regulação, os pontos positivos e os pontos a serem aprimorados. Já Hugo Lamin ressaltou que, no processo de análise regulatória, a Aneel vai captar muitas informações e acompanhar o assunto com os agentes envolvidos. Ele afirmou que, no processo de avaliação dos resultados, será possível verificar se os objetivos pretendidos foram realmente alcançados.