Governo de Minas Gerais cria comissão de regulação de transportes, embrião para futura agência reguladora

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O Governo do Estado de Minas Gerais criou uma Comissão de Regulação de Transportes no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA) e do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) que terá como função analisar e deliberar questões regulatórias em contratos de concessão e parceria público-privada (PPP) de infraestrutura de transportes, como rodovias, aeroportos e balsas.

De acordo com a resolução do governo mineiro, a comissão terá quatro membros titulares, dentre eles o presidente, com conhecimentos técnicos em Finanças, Direito Administrativo, Engenharia, Administração, Economia ou experiência na gestão ou fiscalização em contratos de PPPs e concessões. Pelo menos um membro titular deve ter ampla experiência em reequilíbrios econômico-financeiros de contratos de concessão.

Primeiro passo – Na avaliação da Abdib, a iniciativa é importante e muito bem-vinda. O tema já foi discutido entre autoridades do governo mineiro e empresários do setor de infraestrutura em reunião realizada pela Abdib em novembro de 2020.

A criação da comissão com funções deliberativas em assuntos regulatórios em contratos de concessão, segundo a Abdib, é um primeiro passo para criar um ambiente regulatório adequado. O segundo passo será evoluir para a instituição de uma agência reguladora técnica e independente, composta por diretores com mandatos fixos, com independência funcional e financeira, de forma a conferir maior segurança jurídica aos atores públicos e privados, incluindo investidores e usuários.

Para o presidente-executivo da Abdib, Venilton Tadini, a comissão já nasce com governança adequada, o que poderá facilitar a criação do arcabouço técnico e jurídico para que a futura agência entre em plena operação assim que for criada. “Essa governança é importante para avançar na criação da futura agência reguladora. Se não houver normativos e procedimentos regulatórios, podem surgir pendências que depois vão se arrastar por muitos anos caso as decisões sejam tomadas sem o respaldo legal adequado”, explica Tadini.

Competências da comissão – Dentre as atividades da comissão recém-criada, constam a aplicação do modelo de regulação dos respectivos contratos com atenção à eficiência econômico-financeira e técnica, a análise dos pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro, a proposição de termos aditivos, a publicação de orientações técnicas, a instituição de atos normativos regulamentares, o apoio para processos de revisão tarifária e a mediação da relação entre os gestores e as concessionárias com o objetivo de construir soluções amigáveis.

Um exemplo das atividades será a edição de normas que estabelecem o fluxo e as diretrizes para procedimentos comuns nos contratos de concessão. A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade de Minas Gerais abriu consulta pública para receber contribuições para elaborar uma resolução que dará orientações para fluxo de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessões e PPPs.

A ação está incluída na agenda regulatória em desenvolvimento pelo Estado de Minas Gerais para fortalecer o arcabouço legal para atrair investidores privados em projetos de concessões e PPPs de infraestrutura. O governo mineiro conduz um amplo programa de concessões rodoviárias cuja estruturação está sendo realizada em parceria com o BNDES. Segundo o governo mineiro, a partir dessa agenda, a pretensão é equalizar os passivos, analisar o equilíbrio econômico-financeiro e promover melhorias na gestão desses contratos.

“Com a comissão, o estado estará mais preparado para realizar e gerir suas concessões e PPPs com estabilidade, independência e garantindo segurança jurídica aos concessionários. É o primeiro passo para a estruturação da nossa agência reguladora de transportes”, explica o secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Fernando Marcato.