Pilar do marco legal, regulação é aguardada por investidores e agências

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No início de março, a Agência Nacional das Águas e Saneamento Básico (ANA) divulgou a agenda de temas regulatórios a serem tratados neste ano e em 2022, um ponto de partida para avançar na definição de assuntos tratados no novo marco regulatório do setor, sancionado pela lei 14.026 de julho de 2020. Neste contexto, foi lançada no dia 17 de março pela agência a consulta pública sobre normas de referência para regrar sobre o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias.

Em paralelo, a ANA está avançando em outros temas, como uniformização da regulação entre agência infranacionais, indenização dos ativos e normas de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, assuntos que já estão sendo alvo de estudos e discussões técnicas do órgão regulador com agentes do mercado e consultorias – tudo também deverá ser tratado em consultas públicas nos próximos meses.

A lei 14.026 de 2020 traz novidades regulatórias no setor. Uma inovação é que a Agência Nacional das Águas e Saneamento Básico deverá criar normas de referência a serem usadas em Estados e municípios. Hoje existem 74 agências regulatórias no país, número que poderá crescer. Criar uma uniformização entre órgãos estaduais, municipais e consorciados será um grande desafio – e uma necessidade dos investidores. Outro será estabelecer uma metodologia para a indenização dos ativos não amortizados, um ponto sensível que merece bastante atenção, principalmente nas regiões metropolitanas.

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Websérie Desafios da Implementação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico

 

Episódio 1: Regionalização, segurança jurídica e viabilidade econômica – 26/02/2021

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Episódio 2: Regulação – 16/03/2021

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