Recuperação judicial de concessionárias de serviços públicos

224

Sob o ensejo da recém aprovada reforma (Lei 14.112/2020) da Lei de Recuperação Judicial (RJ) e Falências (Lei 11.101 de 2005), a Abdib promoveu um debate nos dias 9 e 11 de março que incluiu painel dedicado à discussão do tratamento jurídico dos ativos e passivos da concessionária em recuperação judicial perante o poder concedente.

Foram tratados tópicos importantes, como cabimento da recuperação judicial, o tratamento dos créditos e débitos entre concessionária e poder concedente na recuperação judicial, explicando sobre créditos existentes x futuros, sobre créditos tributários, sobre valor devido pela outorga da concessão e sobre ativos e passivos regulatórios.

José Virgilio Enei (head da área de Infraestrutura e Financiamento de Projetos de Machado Meyer Advogados), Frederico da Silveira Barbosa (advogado e consultor em regulação) e Manoel Moreira de Souza Neto (coordenador-geral de Controle Externo de Infraestrutura do TCU) produziram um análise especial para abordar o assunto com mais profundidade.

Acesse a análise especial.

Clique aqui e aqui para acessar os dois dias do seminário “Lei de Falências e o Impacto na Atração de Investimentos”.

Leia também: Mesmo que tímidas, mudanças na lei de falências são elogiadas e especialistas torcem por eficácia