Por que o setor de infraestrutura colocou no radar a análise de vetos pelo Congresso Nacional?

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O setor de infraestrutura voltará a atenção à pauta do Congresso Nacional nesta semana. Isso porque os líderes dos partidos decidiram incluir na pauta de votação a análise de vetos do Presidente da República em diversas leis sancionadas nos últimos meses.

Foi definido que os vetos presidenciais serão analisados em sessões de votação nos dias 17 e 18 de março. Há uma lista de vetos envolvendo 34 leis e projetos de leis que precisam ser analisados, entre eles dispositivos das leis de saneamento básico (14.026/2020), de falências (Lei 14.112/2020) e de mobilidade urbana (PL 3.364/2020), entre outras. (veja atualização no fim da matéria)

Saneamento básico – Sobre a lei que instituiu o novo marco regulatório do saneamento básico, a Abdib defende a manutenção de vetos presidenciais, principalmente o artigo 16, que tentou conceder aos municípios o benefício de, até 31 de março de 2022, reconhecer, formalizar ou renovar contratos de programa vigentes com companhias estaduais, sem licitação, por prazo adicional de até 30 anos.

Para a Abdib, a manutenção dos vetos é imperiosa diante dos desafios, metas e objetivos idealizados pelos legisladores na Lei 14.026/2020 para promover a universalização do atendimento, o que vai demandar entre R$ 500 bilhões e R$ 600 bilhões em novos aportes até 2033 – com possibilidade de estender até 2040 em casos excepcionais.

Segundo a Abdib, com os vetos, foi reafirmado o princípio da concorrência e da licitação para formalizar contratos de prestação de serviços. A competição, a segurança jurídica e a estabilidade regulatória, pilares na nova lei, serão essenciais para atrair o investidor privado para auxiliar as boas companhias públicas estaduais no esforço de levar a prestação do serviço a todos os cidadãos brasileiros, aponta a Abdib.

Recuperação judicial – Com relação à Lei 14.112/2020, a Abdib defende a derrubada de vetos em artigos aprovados pelo Congresso Nacional que tratam de créditos e prejuízos fiscais de empresas em processo de recuperação judicial. Para a Abdib, as regras tributárias previstas na nova lei sobre esse assunto são importantes para dar eficácia a processos de recuperação judicial, permitindo que empresas em dificuldades financeiras atravessem as etapas necessárias para voltarem a operar em situação de normalidade, mantendo empregos e capacidade de geração de riqueza.

Um dos dispositivos vetados pela Presidência da República autoriza à empresa em recuperação judicial utilizar o prejuízo fiscal para abatimento do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando houver venda de ativos. Para a Abdib, empresas em dificuldade muitas vezes alienam ativos isoladamente, o que pode ocorrer por valores superiores ao custo contábil, mas este valor muitas vezes representa uma parcela de prejuízos anteriores. Nesse contexto, mesmo que tenham registrado prejuízos fiscais acumulados ao longo de vários anos, as companhias podem acabar pagando IR quando ativos forem alienados. O Congresso Nacional aprovou dispositivo prevendo que tais prejuízos poderiam ser integralmente compensados na apuração de IR e CSLL, sem a limitação a compensação de 30%, o que foi vetado.

Outro dispositivo autorizou que a receita obtida pela empresa em recuperação judicial a partir de descontos no montante de endividamento, após negociação com credores, não seja considerada para a base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins. Para a Abdib, descontos nos valores de endividamento de empresas em recuperação judicial representam contabilmente um ganho para a empresa devedora, mas essa receita não deveria ser contabilizada na base de cálculo do PIS e Cofins.

Mobilidade Urbana – Outro tema que está no radar da Abdib é o veto total ao PL 3.364/2020, que estabeleceu repasse de R$ 4 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios para garantir a prestação do serviço de transporte público. A ajuda deveria ocorrer mediante termo de adesão que determinou revisão de contratos, ações de planejamento, prioridade para o transporte coletivo e proibição de concessão de gratuidades sem compensação nas receitas, entre outras melhorias.

Com a revisão dos contratos pretendida, a relação entre poder concedente e operador de transporte público seria aperfeiçoada com a introdução de mecanismos de reequilíbrio econômico e financeiro, auditoria de balanços, transparência na composição da tarifa de remuneração da prestação do serviço, incentivos para bilhetagem eletrônica e níveis mínimos de qualidade, entre outras cláusulas.

A Presidência da República vetou o PL 3.364/2020 na íntegra. A Abdib, ao longo de 2020, defendeu a necessidade de estruturar algum plano de socorro financeiro às empresas do setor, que beneficiasse as operadoras de todos os modais de transporte de passageiros. Isso porque as empresas enfrentam receitas reduzidas abruptamente (devido à queda na movimentação de passageiros) e custos operacionais mais elevados (para atender medidas sanitárias e de distanciamento), fatores que têm causado diminuição do caixa das concessionárias, colocando em risco a prestação deste serviço que cumpre fundamental função social.

 

Atualização:

 

Atualização:

Lei 14.112/2020 – Recuperação judicial e falências:

Os vetos realizados sobre temas tributários foram rejeitados pelos deputados. Consequentemente, a Lei de Falência será promulgada com a inclusão das disposições fiscais. Os dois vetos rejeitados pelo Congresso Nacional foram os realizados sobre o Art. 6-B e o Art. 50-A. O Art. 6-B trata da inaplicabilidade da trava de 30% decorrente de alienação judicial da empresa em recuperação judicial ou com falência decretada. Já o Art. 50-A trata da não incidência sobre receita de baixa de passivo pela empresa em recuperação.

PL 3.364/2020 – Apoio ao setor de transporte público

O Congresso Nacional manteve o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao PL 3.364/2020, que institui o auxílio ao transporte coletivo urbano. A proposta tinha como objetivo socorrer o setor do baque financeiro devido à pandemia da Covid-19 mediante clausulas de incentivo ao planejamento e à modernização de contratos.

Lei 14.026/2020 – Saneamento básico

A Câmara dos Deputados manteve os vetos de dispositivos na Lei 14.026/2020, o novo marco regulatório do setor de saneamento básico. A manutenção do veto dispensou a análise pelos senadores. No total, 18 vetos foram preservados. Os vetos mais importantes se referem a possibilidade de municípios renovarem contratos de programa sem licitação com companhias estatuais de saneamento por um período adicional de até 30 anos.